Leis Ordinárias

Lei nº 13387, de 20 de dezembro de 2016

Lei 13387

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.033.393,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.033.393,00 (dois bilhões, duzentos milhões, trinta e três mil, trezentos e noventa e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							1.500.000

Operações Especiais

28 846	0909 008G	Devolução de Prêmio de Seguro de Crédito à Exportação							1.500.000
28 846	0909 008G 0001	Devolução de Prêmio de Seguro de Crédito à Exportação - Nacional							1.500.000
			F	3	2	90	0	100	1.500.000
TOTAL – FISCAL									1.500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.500.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74913 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte/FNO - Min Integração Nacional

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0902		Operações Especiais: Financiamentos com Retorno							439.706.677

Operações Especiais

28 846	0902 0534	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte (FNO)							439.706.677
28 846	0902 0534 0010	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte (FNO) - Na Região Norte							439.706.677
			F	5	0	90	0	101	439.706.677
TOTAL – FISCAL									439.706.677
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									439.706.677

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74914 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste/FCO - Min Integração Nacional

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0902		Operações Especiais: Financiamentos com Retorno							439.706.678

Operações Especiais

28 846	0902 0029	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste							439.706.678
28 846	0902 0029 0050	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste - Na Região Centro-Oeste							439.706.678
			F	5	0	90	0	101	439.706.678
TOTAL – FISCAL									439.706.678
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									439.706.678

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74915 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste/FNE - Min Integração Nacional

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0902		Operações Especiais: Financiamentos com Retorno							1.319.120.038

Operações Especiais

28 846	0902 0030	Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste							659.560.019
28 846	0902 0030 0020	Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste - Na Região Nordeste							659.560.019
			F	5	0	90	0	101	659.560.019
28 846	0902 0031	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste							659.560.019
28 846	0902 0031 0020	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste - Na Região Nordeste							659.560.019
			F	5	0	90	0	101	659.560.019
TOTAL – FISCAL									1.319.120.038
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.319.120.038

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0911		Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros							1.500.000

Operações Especiais

28 846	0911 00M4	Remuneração a Agentes Financeiros							1.500.000
28 846	0911 00M4 0001	Remuneração a Agentes Financeiros - Nacional							1.500.000
			F	3	2	90	0	100	1.500.000
TOTAL – FISCAL									1.500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.500.000

ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência

UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							2.198.533.393

Operações Especiais

99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							2.198.533.393
99 999	0999 0Z00 7001	Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência para Ajuste da Meta Fiscal da LDO 2016							2.198.533.393
			F	9	0	99	0	101	2.198.533.393
TOTAL – FISCAL									2.198.533.393
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.198.533.393

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