Leis Ordinárias

Lei nº 13385, de 20 de dezembro de 2016

Lei 13385

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.342.113.924,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.342.113.924,00 (dois bilhões, trezentos e quarenta e dois milhões, cento e treze mil, novecentos e vinte e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, no valor de R$ 1.929.892.000,00 (um bilhão, novecentos e vinte e nove milhões, oitocentos e noventa e dois mil reais), sendo:

a)R$ 1.262.722.000,00 (um bilhão, duzentos e sessenta e dois milhões, setecentos e vinte e dois mil reais) de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos;

b)R$ 62.247.000,00 (sessenta e dois milhões, duzentos e quarenta e sete mil reais) de Recursos Próprios Não Financeiros;

c)R$ 11.649.000,00 (onze milhões, seiscentos e quarenta e nove mil reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais;

d)R$ 563.578.000,00 (quinhentos e sessenta e três milhões, quinhentos e setenta e oito mil reais) de Recursos Próprios Financeiros; e

e)R$ 29.696.000,00 (vinte e nove milhões, seiscentos e noventa e seis mil reais) de Outras Receitas Vinculadas; e

IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 412.221.924,00 (quatrocentos e doze milhões, duzentos e vinte e um mil, novecentos e vinte e quatro reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							2.298.113.570

Atividades

14 421	2081 20UG	Promoção da Cidadania, Alternativas Penais e Controle Social							652.942.269
14 421	2081 20UG 0001	Promoção da Cidadania, Alternativas Penais e Controle Social - Nacional							652.942.269
			F	3	2	30	0	118	10.000.000
			F	3	2	30	0	180	27.822.000
			F	3	2	30	0	380	473.578.000
			F	3	2	90	0	118	900.000
			F	4	2	30	0	118	50.642.269
			F	4	2	30	0	380	90.000.000
14 421	2081 20UH	Capacitação e Qualificação em Serviços Penais							36.000.000
14 421	2081 20UH 0001	Capacitação e Qualificação em Serviços Penais - Nacional							36.000.000
			F	3	2	90	0	118	36.000.000
14 421	2081 20WS	Consolidação do Sistema Penitenciário Federal							39.999.996
14 421	2081 20WS 0001	Consolidação do Sistema Penitenciário Federal - Nacional							39.999.996
			F	3	2	90	0	180	11.722.160
			F	3	2	90	0	374	3.090.600
			F	3	2	90	0	386	187.236
			F	4	2	90	0	180	25.000.000

Projetos

14 421	2081 10M1	Construção e Aparelhamento da Quinta Penitenciária Federal							40.000.000
14 421	2081 10M1 5664	Construção e Aparelhamento da Quinta Penitenciária Federal - Em Brasília - DF							40.000.000
			F	4	2	90	0	118	40.000.000
14 421	2081 155N	Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal							1.528.171.305
14 421	2081 155N 0001	Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal - Nacional							1.528.171.305
			F	3	2	30	0	180	96.580.141
			F	3	2	90	0	118	52.000.000
			F	4	2	30	0	118	25.000.000
			F	4	2	30	0	318	1.262.722.000
			F	4	2	30	0	350	62.247.000
			F	4	2	30	0	374	113.400
			F	4	2	30	0	386	29.508.764
14 421	2081 15F7	Construção da Escola Nacional de Serviços Penais / Sede do DEPEN							1.000.000
14 421	2081 15F7 0001	Construção da Escola Nacional de Serviços Penais / Sede do DEPEN - Nacional							1.000.000
			F	3	2	90	0	374	1.000.000
2112		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça							44.000.354

Atividades

14 122	2112 2000	Administração da Unidade							44.000.354
14 122	2112 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							44.000.354
			F	3	2	99	0	118	29.000.000
			F	4	2	90	0	118	7.555.354
			F	4	2	90	0	374	7.445.000
TOTAL – FISCAL									2.342.113.924
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.342.113.924

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							412.221.924

Operações Especiais

99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							412.221.924
99 999	0999 0Z00 6497	Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas							412.221.924
			F	9	0	99	0	118	251.097.623
			F	9	0	99	0	180	161.124.301
TOTAL – FISCAL									412.221.924
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									412.221.924

Remissões do artigo