Leis Ordinárias

Lei nº 13384, de 20 de dezembro de 2016

Lei 13384

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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 18.401.433.101,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 18.401.433.101,00 (dezoito bilhões, quatrocentos e um milhões, quatrocentos e trinta e três mil, cento e um reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 17.526.637.585,00 (dezessete bilhões, quinhentos e vinte e seis milhões, seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais); e

IIexcesso de arrecadação, no valor de R$ 874.795.516,00 (oitocentos e setenta e quatro milhões, setecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e dezesseis reais), sendo:

a)R$ 12.328.150,00 (doze milhões, trezentos e vinte e oito mil, cento e cinquenta reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e

b)R$ 862.467.366,00 (oitocentos e sessenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, trezentos e sessenta e seis reais) de Recursos Próprios Financeiros.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência Social

UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2071		Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária							636.877.718

Operações Especiais

11 331	2071 0581	Abono Salarial							636.877.718
11 331	2071 0581 0001	Abono Salarial - Nacional							636.877.718
			S	3	1	90	0	180	636.877.718
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									636.877.718
TOTAL - GERAL									636.877.718

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência Social

UNIDADE: 40904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2061		Previdência Social							15.012.775.724

Operações Especiais

09 271	2061 0E81	Benefícios Previdenciários Urbanos							12.445.445.037
09 271	2061 0E81 0001	Benefícios Previdenciários Urbanos - Nacional							12.445.445.037
			S	3	1	90	0	300	12.445.445.037
09 271	2061 0E82	Benefícios Previdenciários Rurais							2.567.330.687
09 271	2061 0E82 0001	Benefícios Previdenciários Rurais - Nacional							2.567.330.687
			S	3	1	90	0	150	12.328.150
			S	3	1	90	0	180	225.589.648
			S	3	1	90	0	300	2.329.412.889
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									15.012.775.724
TOTAL - GERAL									15.012.775.724

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2037		Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)							2.751.779.659

Operações Especiais

08 241	2037 00H5	Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) à Pessoa Idosa							1.165.000.000
08 241	2037 00H5 0001	Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) à Pessoa Idosa - Nacional							1.165.000.000
			S	3	1	90	0	300	1.165.000.000
08 242	2037 00IN	Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) à Pessoa com Invalidez							1.586.779.659
08 242	2037 00IN 0001	Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) à Pessoa com Invalidez - Nacional							1.586.779.659
			S	3	1	90	0	300	1.586.779.659
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									2.751.779.659
TOTAL - GERAL									2.751.779.659

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