Leis Ordinárias

Lei nº 13383, de 20 de dezembro de 2016

Lei 13383

Nesta página

3 artigos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 27.934.749,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 27.934.749,00 (vinte e sete milhões, novecentos e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Iexcesso de arrecadação de Recursos de Convênios, no valor de R$ 27.919.000,00 (vinte e sete milhões, novecentos e dezenove mil reais); e

IIanulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 15.749,00 (quinze mil, setecentos e quarenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2046		Oceanos, Zona Costeira e Antártica							15.749

Atividades

19 571	2046 20UV	Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia do Mar, Oceanos e Clima							15.749
19 571	2046 20UV 0001	Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia do Mar, Oceanos e Clima - Nacional							15.749
			F	3	2	90	0	100	15.749
TOTAL – FISCAL									15.749
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									15.749

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2021		Ciência, Tecnologia e Inovação							25.499.000

Atividades

19 571	2021 20US	Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento, Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores							2.999.000
19 571	2021 20US 0001	Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento, Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores - Nacional							2.999.000
			F	3	2	90	0	281	2.700.000
			F	4	2	90	0	281	299.000
19 573	2021 6702	Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação							2.500.000
19 573	2021 6702 0001	Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação - Nacional							2.500.000
			F	3	2	90	0	281	2.260.432
			F	4	2	90	0	281	239.568

Operações Especiais

19 571	2021 00LV	Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos Qualificados para C,T&I							20.000.000
19 571	2021 00LV 0001	Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos Qualificados para C,T&I - Nacional							20.000.000
			F	3	2	90	0	281	20.000.000
TOTAL – FISCAL									25.499.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									25.499.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2059		Política Nuclear							2.420.000

Atividades

19 662	2059 2478	Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País							2.420.000
19 662	2059 2478 0001	Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País - Nacional							2.420.000
			F	3	2	90	0	281	2.420.000
TOTAL – FISCAL									2.420.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.420.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910		Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais							15.749

Operações Especiais

28 846	0910 00OL	Contribuições e Anuidades a Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais sem Exigência de Programação Específica							15.749
28 846	0910 00OL 0002	Contribuições e Anuidades a Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais sem Exigência de Programação Específica - No Exterior							15.749
			F	3	2	80	0	100	15.749
TOTAL – FISCAL									15.749
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									15.749

Remissões do artigo