Leis Ordinárias

Lei nº 13382, de 20 de dezembro de 2016

Lei 13382

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 82.218.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 82.218.503,00 (oitenta e dois milhões, duzentos e dezoito mil, quinhentos e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, referente a Recursos Ordinários, no valor de R$ 47.947.872,00 (quarenta e sete milhões, novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais); e

IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 34.270.631,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e setenta mil, seiscentos e trinta e um reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores

UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2082		Política Externa							4.109.000

Atividades

07 211	2082 20WX	Relações e Negociações Multilaterais							4.109.000
07 211	2082 20WX 0002	Relações e Negociações Multilaterais - No Exterior							4.109.000
			F	3	2	90	0	100	4.109.000
2118		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Relações Exteriores							5.594.000

Atividades

07 122	2118 2000	Administração da Unidade							5.594.000
07 122	2118 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							5.594.000
			F	3	2	90	0	100	5.594.000
TOTAL – FISCAL									9.703.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									9.703.000

ÓRGÃO: 57000 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos

UNIDADE: 57101 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2132		Programa de Gestão e Manutenção das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos							5.000.000

Atividades

14 122	2132 2000	Administração da Unidade							5.000.000
14 122	2132 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							5.000.000
			F	3	2	40	0	100	5.000.000
TOTAL – FISCAL									5.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.000.000

ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União

UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2130		Programa de Gestão e Manutenção da Advocacia-Geral da União							57.360.953

Atividades

04 122	2130 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							519.922
04 122	2130 216H 0001	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional							519.922
			F	3	2	90	0	300	519.922
03 092	2130 2674	Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais							56.841.031
03 092	2130 2674 0001	Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais - Nacional							56.841.031
			F	3	2	90	0	100	19.413.081
			F	3	2	90	0	300	37.427.950
TOTAL – FISCAL									57.360.953
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									57.360.953

ÓRGÃO: 66000 - Controladoria-Geral da União

UNIDADE: 66101 - Controladoria-Geral da União

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							10.000.000

Atividades

04 124	2081 2D58	Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição							10.000.000
04 124	2081 2D58 0001	Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição - Nacional							10.000.000
			F	3	2	90	0	300	10.000.000
2101		Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República							154.550

Projetos

04 122	2101 14UQ	Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Maranhão							124.215
04 122	2101 14UQ 0734	Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Maranhão - No Município de São Luís - MA							124.215
			F	4	2	90	0	100	124.215
04 122	2101 14UU	Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí							30.335
04 122	2101 14UU 0981	Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí - No Município de Teresina - PI							30.335
			F	4	2	90	0	100	30.335
TOTAL – FISCAL									10.154.550
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.154.550

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores

UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2082		Política Externa							9.703.000

Atividades

07 211	2082 20WW	Relações e Negociações Bilaterais							9.703.000
07 211	2082 20WW 0002	Relações e Negociações Bilaterais - No Exterior							9.703.000
			F	3	2	90	0	100	9.703.000
TOTAL – FISCAL									9.703.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									9.703.000

ÓRGÃO: 57000 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos

UNIDADE: 57101 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2016		Políticas para as Mulheres: Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência							5.000.000

Atividades

14 422	2016 210B	Atendimento às Mulheres em Situação de Violência							5.000.000
14 422	2016 210B 0001	Atendimento às Mulheres em Situação de Violência - Nacional							5.000.000
			F	3	2	40	0	100	5.000.000
TOTAL – FISCAL									5.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.000.000

ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União

UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2038		Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública							19.413.081

Projetos

03 126	2038 10TN	Implantação da Advocacia Pública Eletrônica e-AGU							19.413.081
03 126	2038 10TN 0001	Implantação da Advocacia Pública Eletrônica e-AGU - Nacional							19.413.081
			F	4	2	90	0	100	19.413.081
TOTAL – FISCAL									19.413.081
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									19.413.081

ÓRGÃO: 66000 - Controladoria-Geral da União

UNIDADE: 66101 - Controladoria-Geral da União

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2101		Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República							154.550

Projetos

04 122	2101 14UP	Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado de Pernambuco							154.550
04 122	2101 14UP 1695	Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado de Pernambuco - No Município de Recife - PE							154.550
			F	4	2	90	0	100	154.550
TOTAL – FISCAL									154.550
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									154.550

Remissões do artigo