Leis Ordinárias

Lei nº 13381, de 20 de dezembro de 2016

Lei 13381

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 20.772.513,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 20.772.513,00 (vinte milhões, setecentos e setenta e dois mil, quinhentos e treze reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Iexcesso de arrecadação, no valor de R$ 6.357.963,00 (seis milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, novecentos e sessenta e três reais), sendo:

a)R$ 1.579.348,00 (um milhão, quinhentos e setenta e nove mil, trezentos e quarenta e oito reais) de Recursos de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos; e

b)R$ 4.778.615,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e oito mil, seiscentos e quinze reais) de Doações de Entidades Internacionais; e

IIanulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 14.414.550,00 (quatorze milhões, quatrocentos e quatorze mil, quinhentos e cinquenta reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2124		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente							9.414.550

Atividades

18 122	2124 2000	Administração da Unidade							9.414.550
18 122	2124 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							9.414.550
			F	3	2	90	0	100	8.000.000
			F	4	2	90	0	100	1.414.550
TOTAL – FISCAL									9.414.550
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									9.414.550

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44102 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2078		Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade							4.778.615

Atividades

18 541	2078 20WC	Planejamento, Gestão e Controle das Concessões Florestais							4.778.615
18 541	2078 20WC 0001	Planejamento, Gestão e Controle das Concessões Florestais - Nacional							4.778.615
			F	3	2	90	0	195	4.778.615
2124		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente							5.000.000

Atividades

18 122	2124 2000	Administração da Unidade							5.000.000
18 122	2124 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							5.000.000
			F	3	2	90	0	100	840.000
			F	4	2	90	0	100	4.160.000
TOTAL – FISCAL									9.778.615
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									9.778.615

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas - ANA

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2084		Recursos Hídricos							1.579.348

Operações Especiais

18 544	2084 00LX	Transferência dos Recursos da Cobrança às Agências de Águas (Leis nº 9.433/1997 e nº 10.881/2004)							1.579.348
18 544	2084 00LX 6024	Transferência dos Recursos da Cobrança às Agências de Águas (Leis nº 9.433/1997 e nº 10.881/2004) - Na Bacia do Rio Paraíba do Sul							278.752
			F	3	1	50	0	116	278.752
18 544	2084 00LX 6025	Transferência dos Recursos da Cobrança às Agências de Águas (Leis nº 9.433/1997 e nº 10.881/2004) - Na Bacia do Rio Doce							260.695
			F	3	1	50	0	116	260.695
18 544	2084 00LX 6027	Transferência dos Recursos da Cobrança às Agências de Águas (Leis nº 9.433/1997 e nº 10.881/2004) - Na Bacia do Rio São Francisco							547.735
			F	3	1	50	0	116	547.735
18 544	2084 00LX 6030	Transferência dos Recursos da Cobrança às Agências de Águas (Leis nº 9.433/1997 e nº 10.881/2004) - Na Bacia dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí							492.166
			F	3	1	50	0	116	492.166
TOTAL – FISCAL									1.579.348
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.579.348

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44102 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2078		Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade							14.414.550

Atividades

18 541	2078 8308	Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais nas Unidades da Federação							14.414.550
18 541	2078 8308 0001	Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais nas Unidades da Federação - Nacional							14.414.550
			F	3	2	90	0	100	14.414.550
TOTAL – FISCAL									14.414.550
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									14.414.550

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