Leis Ordinárias

Lei nº 13379, de 20 de dezembro de 2016

Lei 13379

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 100.316.360,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 100.316.360,00 (cem milhões, trezentos e dezesseis mil, trezentos e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2116		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Cidades							11.521.360

Atividades

15 122	2116 2000	Administração da Unidade							2.000.000
15 122	2116 2000 0043	Administração da Unidade - No Estado do Rio Grande do Sul							2.000.000
			F	3	2	90	0	100	2.000.000
15 453	2116 2843	Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros							9.521.360
15 453	2116 2843 0043	Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros - No Estado do Rio Grande do Sul							9.521.360
			F	3	2	90	0	100	9.521.360
TOTAL – FISCAL									11.521.360
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									11.521.360

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56901 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2048		Mobilidade Urbana e Trânsito							88.795.000

Atividades

15 452	2048 20YZ	Apoio ao Fortalecimento Institucional do Sistema Nacional de Trânsito							88.795.000
15 452	2048 20YZ 0001	Apoio ao Fortalecimento Institucional do Sistema Nacional de Trânsito - Nacional							88.795.000
			F	3	2	90	0	174	88.795.000
TOTAL – FISCAL									88.795.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									88.795.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2054		Planejamento Urbano							11.521.360

Projetos

15 451	2054 1D73	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano							11.521.360
15 451	2054 1D73 0001	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Nacional							11.521.360
			F	4	2	40	0	100	11.521.360
TOTAL – FISCAL									11.521.360
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									11.521.360

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56901 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							88.795.000

Operações Especiais

99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							88.795.000
99 999	0999 0Z00 6497	Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas							88.795.000
			F	9	0	99	0	174	88.795.000
TOTAL – FISCAL									88.795.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									88.795.000

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