Leis Ordinárias
Lei nº 13376, de 20 de dezembro de 2016
Lei 13376
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 5.253.732,00 para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 5.253.732,00 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e trinta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Iexcesso de arrecadação, referente a Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); e
IIanulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.253.732,00 (três milhões, duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e trinta e dois reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 2.453.732 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0569 12SR | Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT | 732.535 | ||||||
| 02 122 | 0569 12SR 5296 | Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT - No Município de Cáceres - MT | 732.535 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução física): 16 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 732.535 | ||
| 02 122 | 0569 1A66 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT | 1.465.240 | ||||||
| 02 122 | 0569 1A66 5401 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT - No Município de Sinop - MT | 1.465.240 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução física): 13 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.465.240 | ||
| 02 122 | 0569 7J62 | Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Campo Formoso - BA | 255.957 | ||||||
| 02 122 | 0569 7J62 1999 | Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Campo Formoso - BA - No Município de Campo Formoso - BA | 255.957 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução física): 2 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 255.957 | ||
| TOTAL – FISCAL | 2.453.732 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.453.732 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 2.000.000 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0571 15LA | Restauração dos Bens Móveis e Imóveis do Complexo Trabalhista da 18ª Região | 2.000.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 15LA 5512 | Restauração dos Bens Móveis e Imóveis do Complexo Trabalhista da 18ª Região - No Município de Goiânia - GO | 2.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 150 | 2.000.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 2.000.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 800.000 | |||||||
Projetos
| 03 122 | 0581 15LC | Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Divinópolis - MG | 800.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 15LC 2589 | Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Divinópolis - MG - No Município de Divinópolis - MG | 800.000 | ||||||
| F | 4 | 6 | 90 | 0 | 100 | 800.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 800.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 800.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 2.453.732 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0569 7T82 | Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT | 2.197.775 | ||||||
| 02 122 | 0569 7T82 5314 | Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT | 2.197.775 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.197.775 | |||
| 02 122 | 0569 7V61 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso - BA | 255.957 | ||||||
| 02 122 | 0569 7V61 2219 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso - BA - No Município de Paulo Afonso - BA | 255.957 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 255.957 | |||
| TOTAL – FISCAL | 2.453.732 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.453.732 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 800.000 | |||||||
Projetos
| 03 122 | 0581 7W44 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Divinópolis - MG | 800.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 7W44 2589 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Divinópolis - MG - No Município de Divinópolis - MG | 800.000 | ||||||
| F | 4 | 6 | 90 | 0 | 100 | 800.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 800.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 800.000 | ||||||||
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