Leis Ordinárias

Lei nº 13375, de 20 de dezembro de 2016

Lei 13375

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 471.711.588,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 471.711.588,00 (quatrocentos e setenta e um milhões, setecentos e onze mil, quinhentos e oitenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2119		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia							119.000

Atividades

25 122	2119 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							119.000
25 122	2119 216H 0001	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional							119.000
			F	3	2	90	0	100	119.000
TOTAL – FISCAL									119.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									119.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2126		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes							222.414

Atividades

26 122	2126 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							222.414
26 122	2126 216H 0001	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional							222.414
			F	3	2	90	0	174	222.414
TOTAL – FISCAL									222.414
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									222.414

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2086		Transporte Aquaviário							1.257.143

Atividades

26 784	2086 20LO	Manutenção e Operação de Eclusas							1.257.143
26 784	2086 20LO 0001	Manutenção e Operação de Eclusas - Nacional							1.257.143
			F	3	2	90	0	100	1.257.143
2087		Transporte Terrestre							407.394.624

Atividades

26 782	2087 2036	Controle de Velocidade na Malha Rodoviária Federal							15.420.471
26 782	2087 2036 0001	Controle de Velocidade na Malha Rodoviária Federal - Nacional							15.420.471
			F	3	3	90	0	100	15.420.471
26 782	2087 20VI	Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Centro-Oeste							96.805.000
26 782	2087 20VI 0051	Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Centro-Oeste - No Estado de Mato Grosso							41.805.000
			F	4	3	90	0	100	41.805.000
26 782	2087 20VI 0054	Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Centro-Oeste - No Estado de Mato Grosso do Sul							55.000.000
			F	4	3	90	0	100	55.000.000
26 782	2087 20VJ	Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste							6.171.623
26 782	2087 20VJ 0027	Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste - No Estado de Alagoas							6.171.623
			F	4	3	90	0	100	6.171.623
26 782	2087 20VK	Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte							50.963.154
26 782	2087 20VK 0012	Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte - No Estado do Acre							20.000.000
			F	4	3	90	0	100	20.000.000
26 782	2087 20VK 0015	Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte - No Estado do Pará							26.100.000
			F	4	3	90	0	100	26.100.000
26 782	2087 20VK 0017	Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte - No Estado do Tocantins							4.863.154
			F	4	3	90	0	100	4.863.154

Projetos

26 782	2087 10IX	Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381/MG							6.189.729
26 782	2087 10IX 0031	Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381/MG - No Estado de Minas Gerais							6.189.729
			F	4	3	90	0	100	6.189.729
26 782	2087 10L1	Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil - na BR-163/MT							15.000.000
26 782	2087 10L1 0051	Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil - na BR-163/MT - No Estado de Mato Grosso							15.000.000
			F	4	3	90	0	100	15.000.000
26 782	2087 113K	Adequação de Ponte sobre Rio Jaguaribe em Aracati - na BR-304/CE							2.358.495
26 782	2087 113K 1002	Adequação de Ponte sobre Rio Jaguaribe em Aracati - na BR-304/CE - No Município de Aracati - CE							2.358.495
			F	4	3	90	0	100	2.358.495
26 782	2087 11VA	Construção de Trecho Rodoviário - Divisa PA/MT - Ribeirão Cascalheira - na BR-158/MT							12.000.000
26 782	2087 11VA 0051	Construção de Trecho Rodoviário - Divisa PA/MT - Ribeirão Cascalheira - na BR-158/MT - No Estado de Mato Grosso							12.000.000
			F	4	3	90	0	100	12.000.000
26 782	2087 126R	Construção de Ponte Internacional sobre o Rio Oiapoque (Fronteira Brasil/Guiana Francesa) - na BR-156/AP							13.700.000
26 782	2087 126R 0016	Construção de Ponte Internacional sobre o Rio Oiapoque (Fronteira Brasil/Guiana Francesa) - na BR-156/AP - No Estado do Amapá							13.700.000
			F	4	3	90	0	100	13.700.000
26 783	2087 13KH	Construção de Viaduto sobre linha férrea em Guararema - na EF-105/SP							1.900.000
26 783	2087 13KH 3573	Construção de Viaduto sobre linha férrea em Guararema - na EF-105/SP - No Município de Guararema - SP							1.900.000
			F	4	2	90	0	100	1.900.000
26 782	2087 13SL	Construção de Trecho Rodoviário - Divisa PE/AL (Inajá) - Entroncamento BR-423 (Carié) - na BR-316/AL							1.495.609
26 782	2087 13SL 0027	Construção de Trecho Rodoviário - Divisa PE/AL (Inajá) - Entroncamento BR-423 (Carié) - na BR-316/AL - No Estado de Alagoas							1.495.609
			F	4	3	90	0	100	1.495.609
26 782	2087 1422	Construção de Trecho Rodoviário - Sena Madureira - Cruzeiro do Sul - na BR-364/AC							10.000.000
26 782	2087 1422 0012	Construção de Trecho Rodoviário - Sena Madureira - Cruzeiro do Sul - na BR-364/AC - No Estado do Acre							10.000.000
			F	4	3	90	0	100	10.000.000
26 782	2087 1490	Construção de Trecho Rodoviário - Divisa MT/PA - Santarém - na BR-163/PA							20.000.000
26 782	2087 1490 0015	Construção de Trecho Rodoviário - Divisa MT/PA - Santarém - na BR-163/PA - No Estado do Pará							20.000.000
			F	4	3	90	0	100	20.000.000
26 783	2087 14TL	Adequação de Linha Férrea em Juiz de Fora - EF-040/MG							1.556.943
26 783	2087 14TL 2762	Adequação de Linha Férrea em Juiz de Fora - EF-040/MG - No Município de Juiz de Fora - MG							1.556.943
			F	4	2	90	0	100	1.556.943
26 782	2087 14X1	Construção de Viaduto Rodoviário em Maceió (Viaduto PRF) - no Entroncamento das BRs 104/316/AL							1.522.398
26 782	2087 14X1 1795	Construção de Viaduto Rodoviário em Maceió (Viaduto PRF) - no Entroncamento das BRs 104/316/AL - No Município de Maceió - AL							1.522.398
			F	4	3	90	0	100	1.522.398
26 782	2087 15JO	Realização de obras complementares no Trecho Rodoviário - Colônia Leopoldina - Ibateguara - na BR-416/AL							1.300.000
26 782	2087 15JO 0027	Realização de obras complementares no Trecho Rodoviário - Colônia Leopoldina - Ibateguara - na BR-416/AL - No Estado de Alagoas							1.300.000
			F	4	2	90	0	100	1.300.000
26 782	2087 3E50	Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-101 (Manilha) - Entroncamento BR-116 (Santa Guilhermina) - na BR-493/RJ							10.000.000
26 782	2087 3E50 0033	Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-101 (Manilha) - Entroncamento BR-116 (Santa Guilhermina) - na BR-493/RJ - No Estado do Rio de Janeiro							10.000.000
			F	4	3	90	0	100	10.000.000
26 782	2087 7624	Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa AL/PE - Divisa AL/SE - na BR-101/AL							24.290.875
26 782	2087 7624 0027	Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa AL/PE - Divisa AL/SE - na BR-101/AL - No Estado de Alagoas							24.290.875
			F	4	3	90	0	100	24.290.875
26 782	2087 7M71	Adequação de Trecho Rodoviário - BR-101 (Km 15,5) - Divisa ES/MG (Km 195,9) - na BR-262/ES							50.000.000
26 782	2087 7M71 0032	Adequação de Trecho Rodoviário - BR-101 (Km 15,5) - Divisa ES/MG (Km 195,9) - na BR-262/ES - No Estado do Espírito Santo							50.000.000
			F	4	3	90	0	100	50.000.000
26 782	2087 7N22	Construção de Trecho Rodoviário - Divisa BA/PI - Divisa PI/MA - na BR-235/PI							4.997.510
26 782	2087 7N22 0022	Construção de Trecho Rodoviário - Divisa BA/PI - Divisa PI/MA - na BR-235/PI - No Estado do Piauí							4.997.510
			F	4	3	90	0	100	4.997.510
26 782	2087 7S59	Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-364 - Entroncamento BR-365 - na BR-154/MG							2.160.779
26 782	2087 7S59 0031	Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-364 - Entroncamento BR-365 - na BR-154/MG - No Estado de Minas Gerais							2.160.779
			F	4	3	90	0	100	2.160.779
26 782	2087 7S75	Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-226 - Entroncamento BR-101 (Reta Tabajara) - na BR-304/RN							11.757.038
26 782	2087 7S75 0024	Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-226 - Entroncamento BR-101 (Reta Tabajara) - na BR-304/RN - No Estado do Rio Grande do Norte							11.757.038
			F	4	3	90	0	100	11.757.038
26 782	2087 7V00	Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-316 (Início do contorno de Timon) - Povoado Montividel - na BR-226/MA							32.805.000
26 782	2087 7V00 0021	Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-316 (Início do contorno de Timon) - Povoado Montividel - na BR-226/MA - No Estado do Maranhão							32.805.000
			F	4	3	90	0	100	32.805.000
26 782	2087 7W67	Construção do Viaduto do Gancho nos Municípios de Natal e São Gonçalo do Amarante - na BR-406/RN							15.000.000
26 782	2087 7W67 0024	Construção do Viaduto do Gancho nos Municípios de Natal e São Gonçalo do Amarante - na BR-406/RN - No Estado do Rio Grande do Norte							15.000.000
			F	4	3	90	0	100	15.000.000
2126		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes							34.771.829

Atividades

26 122	2126 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							132.216
26 122	2126 216H 0001	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional							132.216
			F	3	2	90	0	100	132.216
26 122	2126 8785	Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC							23.949.358
26 122	2126 8785 0001	Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional							23.949.358
			F	3	3	90	0	100	8.806.984
			F	4	3	90	0	100	15.142.374

Projetos

26 122	2126 1D48	Modernização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes							10.690.255
26 122	2126 1D48 0001	Modernização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Nacional							10.690.255
			F	4	3	90	0	100	10.690.255
TOTAL – FISCAL									443.423.596
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									443.423.596

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas - ANA

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2124		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente							727.878

Atividades

18 122	2124 2000	Administração da Unidade							727.878
18 122	2124 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							727.878
			F	3	1	90	0	134	727.878
TOTAL – FISCAL									727.878
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									727.878

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2116		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Cidades							821.600

Atividades

15 453	2116 2843	Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros							821.600
15 453	2116 2843 0043	Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros - No Estado do Rio Grande do Sul							821.600
			F	3	2	90	0	250	21.600
			F	4	2	90	0	250	800.000
TOTAL – FISCAL									821.600
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									821.600

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2116		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Cidades							25.833.000

Atividades

15 453	2116 2843	Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros							25.833.000
15 453	2116 2843 0001	Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros - Nacional							25.833.000
			F	3	2	90	0	100	25.833.000
TOTAL – FISCAL									25.833.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									25.833.000

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil

UNIDADE: 62201 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2101		Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República							564.100

Atividades

26 122	2101 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							564.100
26 122	2101 216H 0001	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional							564.100
			F	3	2	90	0	280	564.100
TOTAL – FISCAL									564.100
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									564.100

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2119		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia							119.000

Atividades

25 122	2119 2000	Administração da Unidade							119.000
25 122	2119 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							119.000
			F	3	2	90	0	100	119.000
TOTAL – FISCAL									119.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									119.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2086		Transporte Aquaviário							3.700.000

Projetos

26 784	2086 14KV	Apoio a Implantação de Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Tietê/SP							3.700.000
26 784	2086 14KV 0035	Apoio a Implantação de Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Tietê/SP - No Estado de São Paulo							3.700.000
			F	4	3	90	0	100	3.700.000
TOTAL – FISCAL									3.700.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.700.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2126		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes							222.414

Atividades

26 122	2126 2000	Administração da Unidade							222.414
26 122	2126 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							222.414
			F	3	2	90	0	174	222.414
TOTAL – FISCAL									222.414
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									222.414

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2086		Transporte Aquaviário							10.000.000

Projetos

26 784	2086 12HL	Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Madeira							10.000.000
26 784	2086 12HL 0010	Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Madeira - Na Região Norte							10.000.000
			F	4	3	90	0	100	10.000.000
2087		Transporte Terrestre							429.591.380

Projetos

26 782	2087 105S	Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SE/BA - Entroncamento BR-324 - na BR-101/BA							53.985.606
26 782	2087 105S 0029	Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SE/BA - Entroncamento BR-324 - na BR-101/BA - No Estado da Bahia							53.985.606
			F	4	3	90	0	100	53.985.606
26 782	2087 13OZ	Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento TO-020 (Aparecida do Rio Negro) - Divisa TO/MA (Goiatins) - na BR-010/TO							4.863.154
26 782	2087 13OZ 0017	Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento TO-020 (Aparecida do Rio Negro) - Divisa TO/MA (Goiatins) - na BR-010/TO - No Estado do Tocantins							4.863.154
			F	4	3	90	0	100	4.863.154
26 782	2087 13X7	Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PE/BA (Ibó) - Feira de Santana - na BR-116/BA							8.869.272
26 782	2087 13X7 0029	Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PE/BA (Ibó) - Feira de Santana - na BR-116/BA - No Estado da Bahia							8.869.272
			F	4	3	90	0	100	8.869.272
26 782	2087 13Y5	Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-158 (Redenção) - Entroncamento BR-222 (Marabá) - na BR-155/PA							10.653.120
26 782	2087 13Y5 0015	Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-158 (Redenção) - Entroncamento BR-222 (Marabá) - na BR-155/PA - No Estado do Pará							10.653.120
			F	4	3	90	0	100	10.653.120
26 782	2087 1428	Construção de Trecho Rodoviário - Boca do Acre - Divisa AM/AC - na BR-317/AM							231.154
26 782	2087 1428 0013	Construção de Trecho Rodoviário - Boca do Acre - Divisa AM/AC - na BR-317/AM - No Estado do Amazonas							231.154
			F	4	3	90	0	100	231.154
26 782	2087 14K8	Adequação de Acesso Rodoviário em Serra (Bairro Cidade de Pomar) - na BR-101/ES							865.834
26 782	2087 14K8 3265	Adequação de Acesso Rodoviário em Serra (Bairro Cidade de Pomar) - na BR-101/ES - No Município de Serra - ES							865.834
			F	4	2	90	0	100	865.834
26 782	2087 1C09	Construção de Trecho Rodoviário - São Desidério - Divisa BA/MG - na BR-135/BA							3.623.091
26 782	2087 1C09 0029	Construção de Trecho Rodoviário - São Desidério - Divisa BA/MG - na BR-135/BA - No Estado da Bahia							3.623.091
			F	4	3	90	0	100	3.623.091
26 782	2087 7626	Adequação de Trecho Rodoviário - Natal - Divisa RN/PB - na BR-101/RN							10.587.317
26 782	2087 7626 0024	Adequação de Trecho Rodoviário - Natal - Divisa RN/PB - na BR-101/RN - No Estado do Rio Grande do Norte							10.587.317
			F	4	3	90	0	100	10.587.317
26 782	2087 7E79	Construção de Trecho Rodoviário - Uruaçu - Divisa GO/MT - na BR-080/GO							6.434.976
26 782	2087 7E79 0052	Construção de Trecho Rodoviário - Uruaçu - Divisa GO/MT - na BR-080/GO - No Estado de Goiás							6.434.976
			F	4	3	90	0	100	6.434.976
26 782	2087 7E87	Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-153 - Divisa MG/GO - na BR-364/MG							3.784.331
26 782	2087 7E87 0031	Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-153 - Divisa MG/GO - na BR-364/MG - No Estado de Minas Gerais							3.784.331
			F	4	3	90	0	100	3.784.331
26 782	2087 7I40	Adequação de Trecho Rodoviário - Goiânia - Jataí - na BR-060/GO							1.100.000
26 782	2087 7I40 0052	Adequação de Trecho Rodoviário - Goiânia - Jataí - na BR-060/GO - No Estado de Goiás							1.100.000
			F	4	3	90	0	100	1.100.000
26 782	2087 7K23	Construção de Trecho Rodoviário - Porto Camargo - Campo Mourão - na BR-487/PR							5.000.000
26 782	2087 7K23 0041	Construção de Trecho Rodoviário - Porto Camargo - Campo Mourão - na BR-487/PR - No Estado do Paraná							5.000.000
			F	4	3	90	0	100	5.000.000
26 782	2087 7L03	Adequação de Anel Rodoviário em Fortaleza - na BR-020/CE							7.603.482
26 782	2087 7L03 1048	Adequação de Anel Rodoviário em Fortaleza - na BR-020/CE - No Município de Fortaleza - CE							7.603.482
			F	4	3	90	0	100	7.603.482
26 782	2087 7P68	Construção de Viaduto Rodoviário em Jequié - na BR-330/BA							391.309
26 782	2087 7P68 2138	Construção de Viaduto Rodoviário em Jequié - na BR-330/BA - No Município de Jequié - BA							391.309
			F	4	2	90	0	100	391.309
26 782	2087 7S51	Construção de Contorno Rodoviário (Contorno de Mestre Álvaro) em Serra - na BR-101/ES							50.000.000
26 782	2087 7S51 3265	Construção de Contorno Rodoviário (Contorno de Mestre Álvaro) em Serra - na BR-101/ES - No Município de Serra - ES							50.000.000
			F	4	3	90	0	100	50.000.000
26 782	2087 7S57	Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-163 (Rio Verde de Mato Grosso) - Entroncamento BR-262 (Aquidauana) - na BR-419/MS							55.000.000
26 782	2087 7S57 0054	Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-163 (Rio Verde de Mato Grosso) - Entroncamento BR-262 (Aquidauana) - na BR-419/MS - No Estado de Mato Grosso do Sul							55.000.000
			F	4	3	90	0	100	55.000.000
26 782	2087 7S80	Construção de Contorno Rodoviário em Barra do Garças - na BR-070/MT							1.300.000
26 782	2087 7S80 0051	Construção de Contorno Rodoviário em Barra do Garças - na BR-070/MT - No Estado de Mato Grosso							1.300.000
			F	4	2	90	0	100	1.300.000
26 782	2087 7S97	Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Brasiléia - na BR-317/AC							30.000.000
26 782	2087 7S97 0012	Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Brasiléia - na BR-317/AC - No Estado do Acre							30.000.000
			F	4	3	90	0	100	30.000.000
26 782	2087 7T97	Construção de Trecho Rodoviário - Castanheira - Colniza - na BR-174/MT							68.805.000
26 782	2087 7T97 0051	Construção de Trecho Rodoviário - Castanheira - Colniza - na BR-174/MT - No Estado de Mato Grosso							68.805.000
			F	4	3	90	0	100	68.805.000
26 782	2087 7U21	Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento CE-040 - Ponte Sabiaguaba - na BR-020/CE							4.121.774
26 782	2087 7U21 0023	Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento CE-040 - Ponte Sabiaguaba - na BR-020/CE - No Estado do Ceará							4.121.774
			F	4	3	90	0	100	4.121.774
26 782	2087 7U25	Construção de Acesso Rodoviário ao Porto de Miritituba - na BR-230/PA							5.010.017
26 782	2087 7U25 0015	Construção de Acesso Rodoviário ao Porto de Miritituba - na BR-230/PA - No Estado do Pará							5.010.017
			F	4	3	90	0	100	5.010.017
26 783	2087 7V90	Construção do Contorno Ferroviário de Santos Dumont (Malha Regional Sudeste) (MG)							3.456.943
26 783	2087 7V90 3049	Construção do Contorno Ferroviário de Santos Dumont (Malha Regional Sudeste) (MG) - No Município de Santos Dumont - MG							3.456.943
			F	4	2	90	0	100	3.456.943
26 782	2087 7W07	Adequação de Trecho Rodoviário - Castanhal - Santa Maria do Pará - Trevo de Salinópolis - Divisa PA/MA - na BR-316/PA							46.100.000
26 782	2087 7W07 0015	Adequação de Trecho Rodoviário - Castanhal - Santa Maria do Pará - Trevo de Salinópolis - Divisa PA/MA - na BR-316/PA - No Estado do Pará							46.100.000
			F	4	3	90	0	100	46.100.000
26 782	2087 7W70	Construção de Viaduto Rodoviário nos Municípios de Natal e Parnamirim - na BR-101-RN							15.000.000
26 782	2087 7W70 0024	Construção de Viaduto Rodoviário nos Municípios de Natal e Parnamirim - na BR-101-RN - No Estado do Rio Grande do Norte							15.000.000
			F	4	3	90	0	100	15.000.000
26 782	2087 7W84	Adequação de Trecho Rodoviário - Trecho Estiva - Entroncamento BR-222 (Miranda do Norte) na BR-135/MA							32.805.000
26 782	2087 7W84 0021	Adequação de Trecho Rodoviário - Trecho Estiva - Entroncamento BR-222 (Miranda do Norte) na BR-135/MA - No Estado do Maranhão							32.805.000
			F	4	3	90	0	100	32.805.000
2126		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes							132.216

Atividades

26 121	2126 20UC	Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes							132.216
26 121	2126 20UC 0001	Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional							132.216
			F	4	2	90	0	100	132.216
TOTAL – FISCAL									439.723.596
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									439.723.596

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas - ANA

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2084		Recursos Hídricos							727.878

Atividades

18 544	2084 20WI	Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos							727.878
18 544	2084 20WI 0001	Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos - Nacional							727.878
			F	3	1	90	1	134	727.878
TOTAL – FISCAL									727.878
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									727.878

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2116		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Cidades							821.600

Atividades

15 122	2116 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							21.600
15 122	2116 216H 0043	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Rio Grande do Sul							21.600
			F	3	2	90	0	250	21.600
15 131	2116 4641	Publicidade de Utilidade Pública							800.000
15 131	2116 4641 0043	Publicidade de Utilidade Pública - No Estado do Rio Grande do Sul							800.000
			F	3	2	90	0	250	800.000
TOTAL – FISCAL									821.600
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									821.600

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2048		Mobilidade Urbana e Trânsito							25.833.000

Projetos

15 453	2048 10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano							25.833.000
15 453	2048 10SS 0001	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Nacional							25.833.000
			F	4	3	90	0	100	25.833.000
TOTAL – FISCAL									25.833.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									25.833.000

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil

UNIDADE: 62201 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2017		Aviação Civil							564.100

Atividades

26 125	2017 2912	Regulação e Fiscalização da Aviação Civil							564.100
26 125	2017 2912 0001	Regulação e Fiscalização da Aviação Civil - Nacional							564.100
			F	4	2	90	0	280	564.100
TOTAL – FISCAL									564.100
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									564.100

Remissões do artigo