Leis Ordinárias

Lei nº 13374, de 20 de dezembro de 2016

Lei 13374

Nesta página

3 artigos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 73.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor da Presidência da República e dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 73.500.000,00 (setenta e três milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, relativo a Recursos Ordinários.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2038		Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública							20.000.000

Atividades

04 131	2038 2017	Comunicação Institucional							16.000.000
04 131	2038 2017 0001	Comunicação Institucional - Nacional							16.000.000
			F	3	2	90	0	300	16.000.000
04 722	2038 2675	Comunicação e Transmissão de Atos e Fatos do Governo Federal							4.000.000
04 722	2038 2675 0001	Comunicação e Transmissão de Atos e Fatos do Governo Federal - Nacional							4.000.000
			F	3	2	90	0	300	4.000.000
TOTAL – FISCAL									20.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.000.000

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2035		Esporte, Cidadania e Desenvolvimento							12.000.000

Atividades

27 811	2035 20D8	Preparação e Organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 e Gestão do Legado Esportivo							12.000.000
27 811	2035 20D8 0001	Preparação e Organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 e Gestão do Legado Esportivo - Nacional							12.000.000
			F	3	2	90	0	300	12.000.000
2123		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Esporte							15.000.000

Atividades

27 131	2123 4641	Publicidade de Utilidade Pública							15.000.000
27 131	2123 4641 0001	Publicidade de Utilidade Pública - Nacional							15.000.000
			F	3	2	90	0	300	15.000.000
TOTAL – FISCAL									27.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									27.000.000

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo - Administração Direta

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2076		Desenvolvimento e Promoção do Turismo							26.500.000

Atividades

23 695	2076 20Y3	Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional							26.500.000
23 695	2076 20Y3 0001	Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional - Nacional							26.500.000
			F	3	2	90	0	300	26.500.000
TOTAL – FISCAL									26.500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									26.500.000

Remissões do artigo