Leis Ordinárias
Lei nº 13373, de 20 de dezembro de 2016
Lei 13373
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União , em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios , crédito suplementar no valor de R$ 1.940.000.000,00 , para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2016 - Edição extra
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
| ANEXO | Crédito Suplementar | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
| 0903 | Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica | 1.940.000.000 | ||||||||
Operações Especiais
| 28 845 | 0903 0E25 | Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Fomento das Exportações | 1.940.000.000 | |||||||
| 28 845 | 0903 0E25 0001 | Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Fomento das Exportações - Nacional | 1.940.000.000 | |||||||
| F | 3 | 1 | 30 | 0 | 300 | 1.455.000.000 | ||||
| F | 3 | 1 | 40 | 0 | 300 | 485.000.000 | ||||
| TOTAL – FISCAL | 1.940.000.000 | |||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.940.000.000 | |||||||||
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