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Leis Ordinárias

Lei nº 13372, de 20 de dezembro de 2016

Lei 13372

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000.000,00 (um bilhão e setecentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, no valor de R$ 1.412.600.000,00 (um bilhão, quatrocentos e doze milhões e seiscentos mil reais), sendo:
a)R$ 100.728.000,00 (cem milhões, setecentos e vinte e oito mil reais) de Recursos Próprios Não Financeiros;
b)R$ 664.977.000,00 (seiscentos e sessenta e quatro milhões, novecentos e setenta e sete mil reais) de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins;
c)R$ 15.178.000,00 (quinze milhões, cento e setenta e oito mil reais) de Recursos Próprios Financeiros; e
d)R$ 631.717.000,00 (seiscentos e trinta e um milhões, setecentos e dezessete mil reais) de Outras Receitas Vinculadas; e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 287.400.000,00 (duzentos e oitenta e sete milhões e quatrocentos mil reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2016 - Edição extra

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2015 Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) 1.700.000.000

Atividades

10 302 2015 8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade 1.700.000.000
10 3022015 8585 0001Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Nacional400.000.000
S31316386200.000.000
S31906100189.500.000
S3190635310.500.000
10 3022015 8585 0011Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Rondônia16.000.000
S3190610012.500.000
S319063533.500.000
10 3022015 8585 0012Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Acre7.000.000
S319063537.000.000
10 3022015 8585 0013Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Amazonas3.000.000
S319063533.000.000
10 3022015 8585 0014Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Roraima6.000.000
S319063536.000.000
10 3022015 8585 0015Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Pará5.000.000
S314161535.000.000
10 3022015 8585 0016Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Amapá4.000.000
S319063534.000.000
10 3022015 8585 0017Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Tocantins18.000.000
S3190635318.000.000
10 3022015 8585 0021Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Maranhão29.000.000
S3141635329.000.000
10 3022015 8585 0022Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Piauí44.000.000
S3141635344.000.000
10 3022015 8585 0023Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Ceará99.000.000
S3141635346.600.000
S3190610020.500.000
S3190615331.900.000
10 3022015 8585 0024Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio Grande do Norte28.000.000
S3141615114.900.000
S3190615313.100.000
10 3022015 8585 0025Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado da Paraíba31.000.000
S3141635031.000.000
10 3022015 8585 0026Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Pernambuco78.000.000
S3141635069.728.000
S314163538.272.000
10 3022015 8585 0027Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Alagoas39.000.000
S3141635323.822.000
S3141638015.178.000
10 3022015 8585 0028Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Sergipe23.000.000
S3141638623.000.000
10 3022015 8585 0029Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado da Bahia89.000.000
S3141638689.000.000
10 3022015 8585 0031Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Minas Gerais124.000.000
S31416386124.000.000
10 3022015 8585 0032Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Espírito Santo36.000.000
S3141638636.000.000
10 3022015 8585 0033Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio de Janeiro156.000.000
S31416386156.000.000
10 3022015 8585 0035Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de São Paulo203.000.000
S31416353203.000.000
10 3022015 8585 0041Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Paraná104.000.000
S31416353100.283.000
S314163863.717.000
10 3022015 8585 0042Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Santa Catarina20.000.000
S3141635320.000.000
10 3022015 8585 0043Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio Grande do Sul21.000.000
S3141635321.000.000
10 3022015 8585 0051Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Mato Grosso26.000.000
S3141635326.000.000
10 3022015 8585 0052Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Goiás42.000.000
S3141635342.000.000
10 3022015 8585 0053Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Distrito Federal21.000.000
S3141635321.000.000
10 3022015 8585 0054Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Mato Grosso do Sul28.000.000
S3141635328.000.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 1.700.000.000
TOTAL - GERAL 1.700.000.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2015 Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) 14.900.000

Projetos

10 572 2015 14UO Implantação de Centros de Desenvolvimento Tecnológico e de Produção de Insumos para o SUS 14.900.000
10 5722015 14UO 0001Implantação de Centros de Desenvolvimento Tecnológico e de Produção de Insumos para o SUS - Nacional14.900.000
S4290615114.900.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 14.900.000
TOTAL - GERAL 14.900.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2015 Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) 216.000.000

Atividades

10 302 2015 20G8 Reestruturação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares Prestados pelos Hospitais Universitários Federais (Financiamento Partilhado - REHUF) 10.000.000
10 3022015 20G8 0001Reestruturação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares Prestados pelos Hospitais Universitários Federais (Financiamento Partilhado - REHUF) - Nacional10.000.000
S4290610010.000.000
10 572 2015 20K7 Apoio à Modernização do Parque Produtivo Industrial da Saúde 19.900.000
10 5722015 20K7 0001Apoio à Modernização do Parque Produtivo Industrial da Saúde - Nacional19.900.000
S3290610019.900.000
10 303 2015 20YR Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade 30.000.000
10 3032015 20YR 0001Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade - Nacional30.000.000
S3290610030.000.000
10 303 2015 4368 Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos 30.000.000
10 3032015 4368 0001Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos - Nacional30.000.000
S3190615330.000.000
10 303 2015 4705 Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica 20.000.000
10 3032015 4705 0012Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Estado do Acre500.000
S31316153500.000
10 3032015 4705 0013Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Estado do Amazonas1.000.000
S313161531.000.000
10 3032015 4705 0014Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Estado de Roraima300.000
S31316153300.000
10 3032015 4705 0016Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Estado do Amapá100.000
S31316153100.000
10 3032015 4705 0021Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Estado do Maranhão2.000.000
S313161532.000.000
10 3032015 4705 0023Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Estado do Ceará3.000.000
S313161533.000.000
10 3032015 4705 0026Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Estado de Pernambuco4.000.000
S313161534.000.000
10 3032015 4705 0027Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Estado de Alagoas4.500.000
S313161534.500.000
10 3032015 4705 0029Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Estado da Bahia3.000.000
S313161533.000.000
10 3032015 4705 0042Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Estado de Santa Catarina100.000
S31316153100.000
10 3032015 4705 0051Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Estado de Mato Grosso500.000
S31316153500.000
10 3032015 4705 0053Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Distrito Federal1.000.000
S313161531.000.000
10 571 2015 6146 Pesquisa em Saúde e Avaliação de Novas Tecnologias para o SUS 20.000.000
10 5712015 6146 0001Pesquisa em Saúde e Avaliação de Novas Tecnologias para o SUS - Nacional20.000.000
S3290610020.000.000
10 422 2015 6182 Ouvidoria Nacional de Saúde 10.000.000
10 4222015 6182 0001Ouvidoria Nacional de Saúde - Nacional10.000.000
S3290610010.000.000
10 302 2015 8721 Implementação da Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde 11.300.000
10 3022015 8721 0001Implementação da Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde - Nacional11.300.000
S323161008.300.000
S424161003.000.000
10 301 2015 8730 Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada 10.000.000
10 3012015 8730 0001Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada - Nacional10.000.000
S3241610010.000.000

Projetos

10 302 2015 125H Implantação do Complexo Integrado do Instituto Nacional de Câncer - INCa 44.800.000
10 3022015 125H 0033Implantação do Complexo Integrado do Instituto Nacional de Câncer - INCa - No Estado do Rio de Janeiro44.800.000
S4290610044.800.000
10 122 2015 7666 Investimento para a Qualificação da Atenção à Saúde e Gestão do SUS 10.000.000
10 1222015 7666 0001Investimento para a Qualificação da Atenção à Saúde e Gestão do SUS - Nacional10.000.000
S329061008.000.000
S424161002.000.000
2115 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Saúde 56.500.000

Atividades

10 122 2115 2000 Administração da Unidade 26.500.000
10 1222115 2000 0001Administração da Unidade - Nacional26.500.000
S3290610026.500.000
10 122 2115 20YQ Apoio Institucional para Aprimoramento do SUS 10.000.000
10 1222115 20YQ 0001Apoio Institucional para Aprimoramento do SUS - Nacional10.000.000
S3290610010.000.000
10 131 2115 4641 Publicidade de Utilidade Pública 20.000.000
10 1312115 4641 0001Publicidade de Utilidade Pública - Nacional20.000.000
S3290610020.000.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 272.500.000
TOTAL - GERAL 272.500.000

*

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