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Leis Ordinárias

Lei nº 13357, de 7 de novembro de 2016

Lei 13357

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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.433,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.433,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2016

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2110 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda 4.750.000

Projetos

04 122 2110 1I86 Construção do Edifício Sede do Banco Central do Brasil em Salvador - BA 4.750.000
04 1222110 1I86 2261Construção do Edifício Sede do Banco Central do Brasil em Salvador - BA - No Município de Salvador - BA4.750.000
F429002504.750.000
TOTAL – FISCAL 4.750.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.750.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2110 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda 47.933

Atividades

04 122 2110 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 47.933
04 1222110 216H 0001Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional47.933
F3290017447.933
TOTAL – FISCAL 47.933
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 47.933

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2121 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 57.500

Atividades

22 122 2121 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 57.500
22 1222121 216H 0001Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional57.500
F3290025057.500
TOTAL – FISCAL 57.500
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 57.500

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2110 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda 4.750.000

Projetos

04 122 2110 10GQ Construção do Edifício Sede do Banco Central do Brasil em Porto Alegre-RS 750.000
04 1222110 10GQ 0043Construção do Edifício Sede do Banco Central do Brasil em Porto Alegre-RS - No Estado do Rio Grande do Sul750.000
F42900250750.000
04 122 2110 7686 Construção de Edifício para o Meio Circulante no Rio de Janeiro - RJ 4.000.000
04 1222110 7686 0033Construção de Edifício para o Meio Circulante no Rio de Janeiro - RJ - No Estado do Rio de Janeiro4.000.000
F429002504.000.000
TOTAL – FISCAL 4.750.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.750.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2110 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda 47.933

Atividades

04 122 2110 2000 Administração da Unidade 47.933
04 1222110 2000 0001Administração da Unidade - Nacional47.933
F4290017447.933
TOTAL – FISCAL 47.933
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 47.933

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2121 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 57.500

Atividades

22 122 2121 2000 Administração da Unidade 57.500
22 1222121 2000 0001Administração da Unidade - Nacional57.500
F3290025057.500
TOTAL – FISCAL 57.500
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 57.500

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