Leis Ordinárias
Lei nº 13356, de 7 de novembro de 2016
Lei 13356
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 58.958.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ), em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 58.958.100,00 (cinquenta e oito milhões, novecentos e cinquenta e oito mil e cem reais) para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2016
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2068 | Saneamento Básico | 49.700.000 | |||||||
Atividades
| 10 512 | 2068 20AG | Apoio à Gestão dos Sistemas de Saneamento Básico em Municípios de até 50.000 Habitantes | 48.800.000 | ||||||
| 10 512 | 2068 20AG 0001 | Apoio à Gestão dos Sistemas de Saneamento Básico em Municípios de até 50.000 Habitantes - Nacional | 48.800.000 | ||||||
| S | 4 | 2 | 90 | 0 | 151 | 1.680.000 | |||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 153 | 28.780.453 | |||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.319.547 | |||
| S | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 15.020.000 |
Projetos
| 10 512 | 2068 10GG | Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) | 300.000 | ||||||
| 10 512 | 2068 10GG 0041 | Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - No Estado do Paraná | 300.000 | ||||||
| S | 4 | 2 | 40 | 0 | 153 | 300.000 | |||
| 10 511 | 2068 7656 | Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) | 600.000 | ||||||
| 10 511 | 2068 7656 0029 | Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) – No Estado da Bahia | 300.000 | ||||||
| S | 4 | 2 | 40 | 0 | 153 | 300.000 | |||
| 10 511 | 2068 7656 0054 | Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) – No Estado do Mato Grosso do Sul | 300.000 | ||||||
| S | 4 | 2 | 90 | 0 | 153 | 300.000 | |||
| TOTAL – SEGURIDADE | 49.700.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 49.700.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência Social
UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho, Previdência e Assistência Social - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2131 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho e Previdência Social | 1.840.000 | |||||||
Atividades
| 04 128 | 2131 4572 | Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação | 1.840.000 | ||||||
| 04 128 | 2131 4572 0001 | Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional | 1.840.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.840.000 | |||
| TOTAL – SEGURIDADE | 1.840.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.840.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 57000 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos
UNIDADE: 57101 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e Direitos Humanos - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2132 | Programa de Gestão e Manutenção das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos | 7.418.100 | |||||||
Atividades
| 14 122 | 2132 2000 | Administração da Unidade | 7.418.100 | ||||||
| 14 122 | 2132 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 7.418.100 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 7.418.100 | |||
| TOTAL – FISCAL | 7.418.100 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.418.100 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2068 | Saneamento Básico | 50.000.000 | |||||||
Projetos
| 10 512 | 2068 10GG | Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) | 18.639.547 | ||||||
| 10 512 | 2068 10GG 7012 | Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - Aquisição de Equipamentos e Material permanen | 18.639.547 | ||||||
| S | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 18.639.547 | |||
| 10 512 | 2068 3883 | Implantação e Melhoria de Serviços de Drenagem e Manejo das águas pluviais Urbanas para Prevenção e Controle de doenças e agravos | 1.680.000 | ||||||
| 10 512 | 2068 3883 0001 | Implantação e Melhoria de Serviços de Drenagem e Manejo das águas pluviais Urbanas para Prevenção e Controle de doenças e agravos - Nacional | 1.680.000 | ||||||
| S | 4 | 2 | 40 | 6 | 151 | 1.680.000 | |||
| 10 511 | 2068 7656 | Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) | 29.680.453 | ||||||
| 10 511 | 2068 7656 0001 | Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) - Nacional | 29.680.453 | ||||||
| S | 4 | 2 | 30 | 6 | 153 | 29.680.453 | |||
| TOTAL – SEGURIDADE | 50.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 50.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência Social
UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho, Previdência e Assistência Social - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2131 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho e Previdência Social | 1.840.000 | |||||||
Atividades
| 04 122 | 2131 2000 | Administração da Unidade | 1.840.000 | ||||||
| 04 122 | 2131 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 1.840.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.840.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 1.840.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.840.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 57000 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos
UNIDADE: 57101 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e Direitos Humanos - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2016 | Políticas para as Mulheres: Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência | 2.000.000 | |||||||
Atividades
| 14 422 | 2016 210B | Atendimento às Mulheres em Situação de Violência | 2.000.000 | ||||||
| 14 422 | 2016 210B 0001 | Atendimento às Mulheres em Situação de Violência - Nacional | 2.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 1.842.812 | |||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 157.188 | |||
| 2034 | Promoção da Igualdade Racial e Superação do Racismo | 2.800.000 | |||||||
Atividades
| 14 422 | 2034 214D | Atendimento a Pessoas Vítimas de Preconceito Racial - Disque Igualdade Racial | 2.800.000 | ||||||
| 14 422 | 2034 214D 0001 | Atendimento a Pessoas Vítimas de Preconceito Racial - Disque Igualdade Racial - Nacional | 2.800.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.800.000 | |||
| 2044 | Promoção dos Direitos da Juventude | 1.300.000 | |||||||
Atividades
| 14 131 | 2044 4641 | Publicidade de Utilidade Pública | 1.300.000 | ||||||
| 14 131 | 2044 4641 0001 | Publicidade de Utilidade Pública - Nacional | 1.300.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.300.000 | |||
| 2064 | Promoção e Defesa dos Direitos Humanos | 1.018.100 | |||||||
Atividades
| 14 422 | 2064 20ZN | Promoção dos Direitos Humanos | 1.018.100 | ||||||
| 14 422 | 2064 20ZN 0001 | Promoção dos Direitos Humanos - Nacional | 1.018.100 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.018.100 | |||
| TOTAL – FISCAL | 7.118.100 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.118.100 | ||||||||
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