Leis Ordinárias

Lei nº 13354, de 7 de novembro de 2016

Lei 13354

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.100.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2016

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2086		Transporte Aquaviário							2.000.000

Projetos

26 784	2086 15J1	Realização de obras complementares de construção do Terminal Fluvial de Benjamin Constant/AM							2.000.000
26 784	2086 15J1 0183	Realização de obras complementares de construção do Terminal Fluvial de Benjamin Constant/AM - No Município de Benjamin Constant - AM							2.000.000
			F	4	2	90	0	100	2.000.000
TOTAL – FISCAL									2.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52233 - Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2108		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa							100.000

Operações Especiais

05 331	2108 00M1	Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade							100.000
05 331	2108 00M1 0035	Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade - No Estado de São Paulo							100.000
			F	3	1	90	0	100	100.000
TOTAL – FISCAL									100.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2126		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes							2.000.000

Atividades

26 121	2126 6058	Formulação de Políticas de Transportes							2.000.000
26 121	2126 6058 0001	Formulação de Políticas de Transportes - Nacional							2.000.000
			F	3	2	90	0	100	2.000.000
TOTAL – FISCAL									2.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.000.000

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							100.000

Operações Especiais

28 846	0909 0623	Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes							100.000
28 846	0909 0623 0001	Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes - Nacional							100.000
			F	3	1	90	0	100	100.000
TOTAL – FISCAL									100.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000

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