Leis Ordinárias

Lei nº 13349, de 18 de outubro de 2016

Lei 13349

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ), em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00 (um bilhão, cento e três milhões, quatrocentos mil, seiscentos e vinte e sete reais) para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

RODRIGO MAIA

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2016

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							400.910.103

Atividades

12 368	2080 20RM	Exames e Avaliações da Educação Básica							400.910.103
12 368	2080 20RM 0001	Exames e Avaliações da Educação Básica - Nacional							400.910.103
			F	3	2	50	0	112	400.910.103
TOTAL – FISCAL									400.910.103
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									400.910.103

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							702.490.524

Atividades

12 123	2080 20RZ	Administração do Financiamento Estudantil - FIES							702.490.524
12 123	2080 20RZ 0001	Administração do Financiamento Estudantil - FIES - Nacional							702.490.524
			F	3	2	90	0	100	702.490.524
TOTAL – FISCAL									702.490.524
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									702.490.524

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2109		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação							400.910.103

Atividades

12 571	2109 212H	Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais							400.910.103
12 571	2109 212H 0001	Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais - Nacional							400.910.103
			F	3	2	50	0	112	400.910.103
TOTAL – FISCAL									400.910.103
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									400.910.103

ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência

UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							702.490.524

Operações Especiais

99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							702.490.524
99 999	0999 0Z00 6498	Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Fiscal							702.490.524
			F	9	0	99	0	100	702.490.524
TOTAL – FISCAL									702.490.524
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									702.490.524

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