Leis Ordinárias

Lei nº 13283, de 4 de maio de 2016

Lei 13283

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Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica criada uma vara federal na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 4 a Região, a ser instalada no Município de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo únicoA vara de que trata este artigo, com os respectivos cargos de juiz federal e de juiz federal substituto, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas, será implantada pelo Tribunal Regional Federal da 4 a Região, observada a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal .

Art. 2.

Cabe ao Tribunal Regional Federal da 4 a Região, mediante ato próprio, estabelecer a competência da vara criada por esta Lei, de acordo com as necessidades locais.

Art. 3.

São acrescidos aos quadros de juízes e de servidores da justiça federal de primeiro grau da 4 a Região os cargos e as funções constantes do Anexo desta Lei.

Art. 4.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de primeiro grau.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Eugênio José Guilherme de Aragão

Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2016

ANEXO

( Art. 3º da Lei nº 13.283, de 4 de maio de 2016 )

QUADRO DE PESSOAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CARGOS DE JUIZ

CARGOS	QUANTIDADE
Juiz Federal	1
Juiz Federal Substituto	1
TOTAL	2

CARGOS EFETIVOS

CARGOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	13
Técnico Judiciário	4
TOTAL	17

CARGOS EM COMISSÃO

CARGOS/NÍVEL	QUANTIDADE
CJ-3	1
TOTAL	1

FUNÇÕES COMISSIONADAS

FUNÇÃO/NÍVEL	QUANTIDADE
FC-5	7
FC-3	3
FC-2	3
TOTAL	13

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