Leis Ordinárias

Lei nº 13268, de 12 de abril de 2016

Lei 13268

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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica.

Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 710, de 2016, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00 (um bilhão, quatrocentos e setenta e dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), na forma do Anexo desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 12 de abril de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2016

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça - Administração Direta

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							300.000.000

Projetos

06 183	2081 7U23	Implementação do Plano Nacional de Segurança Pública para a Realização dos Grandes Eventos							300.000.000
06 183	2081 7U23 6501	Implementação do Plano Nacional de Segurança Pública para a Realização dos Grandes Eventos - Nacional (Crédito Extrordinário)							300.000.000
			F	3	2	90	0	100	138.000.000
			F	4	2	90	0	100	162.000.000
TOTAL – FISCAL									300.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									300.000.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2027		Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento							85.000.000

Atividades

13 392	2027 216I	Promoção da Cultura Brasileira nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016							85.000.000
13 392	2027 216I 6501	Promoção da Cultura Brasileira nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 - Nacional (Crédito Extraordinário)							85.000.000
			F	3	2	90	0	100	82.000.000
			F	4	2	90	0	100	3.000.000
TOTAL – FISCAL									85.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									85.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2058		Defesa Nacional							95.500.000

Projetos

05 153	2058 14SY	Apoio à Realização de Grandes Eventos							95.500.000
05 153	2058 14SY 6500	Apoio à Realização de Grandes Eventos - Nacional (Crédito Extraordinário)							95.500.000
			F	3	2	90	0	100	55.310.000
			F	4	2	90	0	100	40.190.000
TOTAL – FISCAL									95.500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									95.500.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2040		Gestão de Riscos e de Desastres							382.000.000

Atividades

06 182	2040 22BO	Ações de Defesa Civil							382.000.000
06 182	2040 22BO 6503	Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)							382.000.000
			F	3	2	90	0	100	382.000.000
TOTAL – FISCAL									382.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									382.000.000

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo - Administração Direta

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2076		Desenvolvimento e Promoção do Turismo							10.000.000

Atividades

23 695	2076 20Y3	Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional							10.000.000
23 695	2076 20Y3 6500	Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional - Nacional (Crédito Extraordinário)							10.000.000
			F	3	2	90	0	100	10.000.000
TOTAL – FISCAL									10.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.000.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0913		Operações Especiais - Integralização de Cotas em Organismos Financeiros Internacionais							600.150.000

Operações Especiais

28 846	0913 00OP	Integralização de Cotas de Capital em Organismos Financeiros Internacionais							600.150.000
28 846	0913 00OP 6500	Integralização de Cotas de Capital em Organismos Financeiros Internacionais - No Exterior (Crédito Extraordinário)							600.150.000
			F	5	2	90	0	100	600.150.000
TOTAL – FISCAL									600.150.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									600.150.000

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