Leis Ordinárias
Lei nº 13258, de 8 de março de 2016
Lei 13258
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) , passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 19.
......................................................................
............................................................................................
XXexpedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal;
...................................................................................” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Gilberto Kassab
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.2016
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