Leis Ordinárias
Lei nº 13256, de 4 de fevereiro de 2016
Lei 13256
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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............................................................................” (NR)
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............................................................................” (NR)
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.............................................................................” (NR)
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..........................................................................” (NR)
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..........................................................................” (NR)
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..........................................................................” (NR)
Brasília, 4 de fevereiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.2.2016
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Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Informativo STJ nº 762
- Informativo STJ nº 758 · 2 menções
- Informativo STJ nº 710
- Informativo STJ nº 669 · 4 menções
- Código de Processo Civil · 49 menções
- Lei nº 13105, de 16 de março de 2015 · 47 menções