Leis Ordinárias

Lei nº 13253, de 13 de janeiro de 2016

Lei 13253

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Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica criada uma vara federal de competência criminal na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a ser instalada no Município de Cascavel, no Estado do Paraná.

§ 1ºA vara de que trata este artigo será implantada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, observada a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal .

§ 2ºPoderá o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mediante ato próprio, modificar a competência da vara criada por esta Lei, de acordo com a evolução da demanda processual.

Art. 2.

São criados os cargos de juiz federal e de juiz federal substituto, os cargos efetivos e em comissão e as funções comissionadas na forma do Anexo desta Lei .

Art. 3.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de primeiro grau.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2016

ANEXO

(Art. 2 o da Lei nº 13.253, de 13 de janeiro de 2016)

CARGOS DE JUIZ FEDERAL

CARGOS	QUANTIDADE
Juiz Federal	1
Juiz Federal Substituto	1
TOTAL	2

CARGOS EFETIVOS

CARGOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	13
Técnico Judiciário	4
TOTAL	17

CARGOS EM COMISSÃO

CARGOS	QUANTIDADE
CJ-3	1
TOTAL	1

FUNÇÕES COMISSIONADAS

FUNÇÕES	QUANTIDADE
FC-5	7
FC-3	3
FC-2	3
TOTAL	13

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