Leis Ordinárias

Lei nº 13252, de 13 de janeiro de 2016

Lei 13252

Nesta página

5 artigos

Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

São criadas duas varas federais na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1 a Região, a serem instaladas nos Municípios de Palmas e Araguaína, no Estado do Tocantins.

Parágrafo únicoAs varas de que trata este artigo, com os respectivos cargos de juiz federal e de juiz federal substituto, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas, constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão implantadas pelo Tribunal Regional Federal da 1 a Região, observada a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1 º do art. 169 da Constituição Federal .

Art. 2.

Cabe ao Tribunal Regional Federal da 1 a Região, mediante ato próprio, estabelecer as competências das varas criadas por esta Lei, de acordo com as necessidades locais.

Art. 3.

São acrescidos aos quadros de juízes e de servidores da Justiça Federal de primeiro grau da 1 a Região os cargos e as funções constantes dos Anexos I e II desta Le i.

Art. 4.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de primeiro grau.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2016

ANEXO I

(Art. 3 o da Lei nº 13.252, de 13 de janeiro de 2016)

CARGOS DE JUIZ FEDERAL

CARGOS	QUANTIDADE
Juiz Federal	2
Juiz Federal Substituto	2
TOTAL	4

CARGOS EFETIVOS

CARGOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	26
Técnico Judiciário	8
TOTAL	34

ANEXO II

(Art. 3 o da Lei nº 13.252, de 13 de janeiro de 2016)

CARGOS EM COMISSÃO

CARGOS	QUANTIDADE
CJ-3	2
TOTAL	2

FUNÇÕES COMISSONADAS

FUNÇÕES	QUANTIDADE
FC-5	14
FC-3	6
FC-2	6
TOTAL	26

Remissões do artigo