Leis Ordinárias
Lei nº 13250, de 13 de janeiro de 2016
Lei 13250
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral, os cargos de provimento efetivo, os cargos em comissão e as funções comissionadas, constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2.
O Tribunal Superior Eleitoral adotará as providências necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Superior Eleitoral no orçamento geral da União.
Art. 4.
A eficácia desta Lei e seus efeitos financeiros ficam condicionados aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1 º do art. 169 da Constituição Federal .
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2016
ANEXO
| CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário | 110 |
| Técnico Judiciário | 8 |
| CARGOS EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
| CJ-3 | 18 |
| CJ-2 | 7 |
| CJ-1 | 19 |
| FUNÇÕES COMISSIONADAS | QUANTIDADE |
| FC-6 | 64 |
| FC-5 | 12 |
| FC-4 | 92 |
| FC-3 | 89 |
| FC-2 | 61 |
| FC-1 | 64 |
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