Leis Ordinárias
Lei nº 13237, de 29 de dezembro de 2015
Lei 13237
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 23.747.286,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 ), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 23.747.286,00 (vinte e três milhões, setecentos e quarenta e sete mil, duzentos e oitenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2015
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2013 | Agricultura Irrigada | 22.303.286 | |||||||
Atividades
| 20 607 | 2013 20EY | Administração de Perímetros Públicos de Irrigação | 22.303.286 | ||||||
| 20 607 | 2013 20EY 0001 | Administração de Perímetros Públicos de Irrigação - Nacional | 22.303.286 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 22.303.286 | |||
| 2029 | Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária | 1.000.000 | |||||||
PROJETOS
| 15 244 | 2029 7K66 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado | 1.000.000 | ||||||
| 15 244 | 2029 7K66 0026 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado – No Estado de Pernambuco | 1.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 23.303.286 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 23.303.286 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2029 | Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária | 444.000 | |||||||
Atividades
| 19 691 | 2029 8902 | Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica | 444.000 | ||||||
| 19 691 | 2029 8902 6000 | Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica - Nacional | 444.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 250 | 444.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 444.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 444.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2013 | Agricultura Irrigada | 11.270.286 | |||||||
Projetos
| 20 607 | 2013 12OB | Transferência da Gestão de Perímetros Públicos de Irrigação | 1.703.723 | ||||||
| 20 607 | 2013 12OB 0001 | Transferência da Gestão de Perímetros Públicos de Irrigação - Nacional | 1.703.723 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.703.723 | |||
| 20 607 | 2013 5322 | Implantação do Perímetro de Irrigação Jaíba no Estado de Minas Gerais | 2.568.712 | ||||||
| 20 607 | 2013 5322 0031 | Implantação do Perímetro de Irrigação Jaíba no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais | 2.568.712 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.568.712 | |||
| 20 607 | 2013 5348 | Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Mirorós com 2.145 ha no Estado da Bahia | 1.542.341 | ||||||
| 20 607 | 2013 5348 0029 | Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Mirorós com 2.145 ha no Estado da Bahia - No Estado da Bahia | 1.542.341 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.542.341 | |||
| 20 607 | 2013 5354 | Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Nilo Coelho com 18.857 ha no Estado de Pernambuco | 1.955.510 | ||||||
| 20 607 | 2013 5354 0026 | Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Nilo Coelho com 18.857 ha no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco | 1.955.510 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.955.510 | |||
| 20 607 | 2013 5370 | Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Gorutuba com 5.286 ha no Estado de Minas Gerais | 3.500.000 | ||||||
| 20 607 | 2013 5370 0031 | Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Gorutuba com 5.286 ha no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais | 3.500.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 3.500.000 | |||
| 2051 | Oferta de Água | 12.033.000 | |||||||
Projetos
| 18 544 | 2051 12G5 | Implantação do Sistema Adutor de Guanambi - 1ª Etapa - com 355 km no Estado da Bahia | 2.457.000 | ||||||
| 18 544 | 2051 12G5 0029 | Implantação do Sistema Adutor de Guanambi - 1ª Etapa - com 355 km no Estado da Bahia - No Estado da Bahia | 2.457.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.457.000 | |||
| 18 544 | 2051 141H | Construção do Canal do Sertão Pernambucano no Estado do Pernambuco | 873.000 | ||||||
| 18 544 | 2051 141H 0020 | Construção do Canal do Sertão Pernambucano no Estado do Pernambuco - Na Região Nordeste | 873.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 873.000 | |||
| 18 544 | 2051 14RX | Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Campo Alegre de Lourdes no Estado da Bahia | 2.178.000 | ||||||
| 18 544 | 2051 14RX 0029 | Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Campo Alegre de Lourdes no Estado da Bahia - No Estado da Bahia | 2.178.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.178.000 | |||
| 18 544 | 2051 5308 | Construção da Barragem Jequitaí no Estado de Minas Gerais | 6.525.000 | ||||||
| 18 544 | 2051 5308 2747 | Construção da Barragem Jequitaí no Estado de Minas Gerais - No Município de Jequitaí - MG | 6.525.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 6.525.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 23.303.286 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 23.303.286 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2029 | Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária | 444.000 | |||||||
Atividades
| 04 127 | 2029 20WQ | Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial | 444.000 | ||||||
| 04 127 | 2029 20WQ 6000 | Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial - Na Amazônia Legal | 444.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 444.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 444.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 444.000 | ||||||||
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