Leis Ordinárias

Lei nº 13181, de 3 de novembro de 2015

Lei 13181

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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00 (nove bilhões, oitocentos e vinte milhões, seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Parágrafo únicoParcela dos recursos necessários à abertura do crédito de que trata este artigo decorre de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 2.

Fica autorizada, para atender ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , a contratação de operação de crédito externa para financiamento do Projeto FX-2, a cargo do Ministério da Defesa, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal estabelecida no inciso V do caput do art. 52 da Constituição Federal .

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.2015

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

ANEXO I			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2032		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							35.862.575

Atividades

12 364	2032 20RN	Avaliação da Educação Superior e da Pós-Graduação							35.862.575
12 364	2032 20RN 6500	Avaliação da Educação Superior e da Pós-Graduação - Nacional (Crédito Extraordinário)							35.862.575
			F	3	2	90	0	188	35.862.575
TOTAL – FISCAL									35.862.575
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									35.862.575

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							4.606.500.000

Operações Especiais

28 846	0909 000K	Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009, e nº 12.409, de 2011)							4.606.500.000
28 846	0909 000K 6500	Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009, e nº 12.409, de 2011) - Nacional (Crédito Extraordinário)							4.606.500.000
			F	3	1	90	0	100	4.606.500.000
TOTAL – FISCAL									4.606.500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.606.500.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação

ANEXO I			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0902		Operações Especiais: Financiamentos com Retorno							4.200.000.000

Operações Especiais

12 694	0902 00IG	Concessão de Financiamento Estudantil - FIES							4.200.000.000
12 694	0902 00IG 6500	Concessão de Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário)							4.200.000.000
			F	5	0	90	0	100	3.557.059.961
			F	5	0	90	0	118	90.646.039
			F	5	0	90	0	380	552.294.000
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							400.000.000

Operações Especiais

12 846	0909 00M2	Integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC							400.000.000
12 846	0909 00M2 6500	Integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC - Nacional (Crédito Extraordinário)							400.000.000
			F	5	2	90	0	380	400.000.000
2109		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação							578.277.293

Atividades

12 123	2109 20RZ	Administração do Financiamento Estudantil - FIES							578.277.293
12 123	2109 20RZ 6500	Administração do Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário)							578.277.293
			F	3	2	90	0	100	578.277.293
TOTAL – FISCAL									5.178.277.293
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.178.277.293

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2030		Educação Básica							578.277.293

Atividades

12 368	2030 20RQ	Produção, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e Pedagógicos para Educação Básica							116.426.176
12 368	2030 20RQ 0001	Produção, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e Pedagógicos para Educação Básica - Nacional							116.426.176
			F	3	2	90	0	100	116.426.176

Projetos

12 368	2030 12KV	Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares							461.851.117
12 368	2030 12KV 0001	Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares - Nacional							461.851.117
			F	4	3	30	0	100	150.000.000
			F	4	3	40	0	100	311.851.117
TOTAL – FISCAL									578.277.293
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									578.277.293

Remissões do artigo