Leis Ordinárias
Lei nº 13176, de 21 de outubro de 2015
Lei 13176
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O caput do art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:
“
Art. 964.
...................................................................
.............................................................................................
IXsobre os produtos do abate, o credor por animais.”(NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Maria Emília Mendonça Pedroza Jaber
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.2015
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