Leis Ordinárias

Lei nº 13171, de 21 de outubro de 2015

Lei 13171

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Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis n º 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

(VETADO).

Art. 2.

O § 1º do art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ...........................................................................

§ 1ºInclui-se na atividade econômica referida no caput deste artigo, além da exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a exploração do turismo rural ancilar à exploração agroeconômica.

....................................................................................” (NR)

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Joaquim Vieira Ferreria Levy

Maria Emília Mendonça Pedroza Jaber

Nelson Barbosa

Henrique Eduardo Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.2015

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