Leis Ordinárias
Lei nº 13148, de 16 de julho de 2015
Lei 13148
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede pensão especial aos herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É concedida pensão especial, mensal e vitalícia, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dividido em partes iguais, aos herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima, que, vítima de maus-tratos sofridos em dependências policiais, promovidos por motivações políticas, foi levado ao suicídio no dia 7 de agosto de 1974.
§ 1ºOs herdeiros poderão transferir a quota que lhes couber em favor de um ou mais dos beneficiários da pensão de que trata o caput .
§ 2ºA pensão de que trata este artigo é personalíssima e não se transmite aos herdeiros dos beneficiários.
§ 3ºAs importâncias pagas serão deduzidas de qualquer indenização que a União venha a desembolsar em razão do acontecimento.
§ 4ºO valor da pensão será atualizado nos mesmos índices e critérios estabelecidos para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
Art. 2.
A despesa decorrente desta Lei correrá à conta do programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2015
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