Leis Ordinárias
Lei nº 13079, de 30 de dezembro de 2014
Lei 13079
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00, para os fins que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor da Justiça Federal e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00 (cento e quarenta e cinco milhões, seiscentos e vinte mil, quatrocentos e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014 e retificado em 18.2.2015
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal (VETADO)
UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região (VETADO)
ANEXO I (VETADO)
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) (VETADO)
ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil
UNIDADE: 62901 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 137.213.688 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0909 00O5 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aquisição de Equipamentos e Modernização das Instalações Aeroportuárias | 6.256.811 | ||||||
| 28 846 | 0909 00O5 0001 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aquisição de Equipamentos e Modernização das Instalações Aeroportuárias - Nacional | 6.256.811 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 2.189.100 | |||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 329 | 4.067.711 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária | 130.956.877 | ||||||
| 28 846 | 0909 0E45 6550 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Aracaju - SE (Aeroporto de Aracaju - SE) | 40.615.435 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 129 | 21.692.872 | |||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 18.922.563 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6591 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Campo Grande - MS (Aeroporto Internacional de Campo Grande - MS) | 14.379.331 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 329 | 8.828.909 | |||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 5.550.422 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6624 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Belém - PA (Aeroporto Internacional de Belém/Val-de-Cans - Júlio Cezar Ribeiro - PA) | 11.506.668 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 4.440.574 | |||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 129 | 7.066.094 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6625 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Belo Horizonte - MG (Aeroporto de Belo Horizonte - Carlos Prates - MG) | 94.500 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 129 | 94.500 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6626 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Belo Horizonte - MG (Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha - Carlos Drummond de Andrade - MG) | 2.112.451 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 815.406 | |||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 329 | 1.297.045 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6627 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Boa Vista - RR (Aeroporto Internacional de Boa Vista - Atlas Brasil Cantanhede - RR) | 2.333.692 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 900.805 | |||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 329 | 1.432.887 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6628 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Campos dos Goytacazes - RJ (Aeroporto Internacional de Campos - Bartolomeu Lisandro - RJ) | 114.902 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 129 | 114.902 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6629 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Carolina - MA (Grupamento de Navegação Aérea de Carolina - MA) | 15.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 15.000 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6630 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de São Paulo - SP (Aeroporto de São Paulo - Congonhas - SP) | 10.660.220 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 3.827.019 | |||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 129 | 6.833.201 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6631 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de João Pessoa - PB (Aeroporto Internacional de João Pessoa - Presidente Castro Pinto - PB) | 3.916.976 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 2.510.782 | |||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 129 | 1.406.194 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6632 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Maceió - AL (Aeroporto Internacional de Maceió - Zumbi dos Palmares - AL) | 3.918.795 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 2.511.948 | |||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 129 | 1.406.847 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6633 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Natal - RN (Aeroporto Internacional de Natal - Augusto Severo - RN) | 554.665 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 199.125 | |||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 329 | 355.540 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6634 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Palmas - TO (Aeroporto de Palmas - Brigadeiro Lysias Rodrigues - TO) | 1.550.952 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 129 | 994.160 | |||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 556.792 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6635 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Porto Velho - RO (Aeroporto Internacional de Porto Velho - Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - RO) | 1.749.845 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 129 | 1.121.651 | |||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 628.194 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6636 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Rio Branco - AC (Aeroporto de Rio Branco - Plácido de Castro - AC) | 5.739.686 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 129 | 3.679.138 | |||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 2.060.548 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6637 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Estado do Rio de Janeiro (Aeroporto de Jacarepaguá - Roberto Marinho - RJ) | 4.891.104 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 1.519.521 | |||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 129 | 3.371.583 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6638 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Aeroporto do Rio de Janeiro - Santos Dumont - RJ) | 25.613.416 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 129 | 16.418.200 | |||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 9.195.216 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6640 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de São Paulo - SP (Aeroporto de São Paulo - Campo de Marte - SP) | 1.012.708 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 354.448 | |||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 329 | 658.260 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6641 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Guarulhos - SP (Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro - SP) | 176.531 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 329 | 176.531 | |||
| TOTAL FISCAL | 137.213.688 | ||||||||
| TOTAL GERAL | 137.213.688 | ||||||||
ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil
UNIDADE: 62901 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 145.620.436 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0909 00MU | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) | 145.033.230 | ||||||
| 28 846 | 0909 00MU 6500 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) - No Município de Guarulhos - SP (Aeroporto Internacional de SãoPaulo-Guarulhos) | 125.212.180 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 52.606.090 | |||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 129 | 72.606.090 | |||
| 28 846 | 0909 00MU 6503 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Aeroporto Internacional do Galeão - Antônio Carlos Jobim - Rio de Janeiro) | 11.921.350 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 329 | 11.921.350 | |||
| 28 846 | 0909 00MU 6504 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) - No Município de Confins - MG (Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves) | 7.899.700 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 329 | 4.895.533 | |||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 3.004.167 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária | 587.206 | ||||||
| 28 846 | 0909 0E45 6508 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Vitória - ES (Aeroporto Internacional de Vitória - ES) | 587.206 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 587.206 | |||
| TOTAL FISCAL | 145.620.436 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 145.620.436 | ||||||||
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