Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Leis Ordinárias

Lei nº 13078, de 30 de dezembro de 2014

Lei 13078

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor R$ 489.256.916,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 489.256.916,00 (quatrocentos e oitenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, novecentos e dezesseis reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo a Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 393.263.652,00 (trezentos e noventa e três milhões, duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais);
IIexcesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais, no valor de R$ 56.396.697,00 (cinquenta e seis milhões, trezentos e noventa e seis mil, seiscentos e noventa e sete reais); e
IIIanulação parcial de dotações orçamentárias, inclusive de emenda individual, no valor de R$ 39.596.567,00 (trinta e nove milhões, quinhentos e noventa e seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2112 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça 5.000.000

Atividades

06 122 2112 2000 Administração da Unidade 5.000.000
06 1222112 2000 0001Administração da Unidade - Nacional5.000.000
F429001005.000.000
TOTAL – FISCAL 5.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2070 Segurança Pública com Cidadania 56.696.697

Atividades

06 181 2070 2723 Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais 300.000
06 1812070 2723 0001Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais - Nacional300.000
F46900100300.000
06 181 2070 86A1 Processamento e Arrecadação de Multas Aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal 56.396.697
06 1812070 86A1 0001Processamento e Arrecadação de Multas Aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal - Nacional56.396.697
F3290017456.396.697
TOTAL – FISCAL 56.696.697
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 56.696.697

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2058 Política Nacional de Defesa 23.296.567

Projetos

05 151 2058 14VX Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica - CIAAR em Lagoa Santa - MG 23.296.567
05 1512058 14VX 0031Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica - CIAAR em Lagoa Santa - MG - No Estado de Minas Gerais23.296.567
F4290010023.296.567
TOTAL – FISCAL 23.296.567
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 23.296.567

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2058 Política Nacional de Defesa 404.263.652

Atividades

05 151 2058 20XV Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB 393.263.652
05 1512058 20XV 0001Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB - Nacional393.263.652
F32900650250.000.000
F42900650143.263.652

Projetos

05 151 2058 14VX Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica - CIAAR em Lagoa Santa - MG 11.000.000
05 1512058 14VX 0031Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica - CIAAR em Lagoa Santa - MG - No Estado de Minas Gerais11.000.000
F4290028011.000.000
TOTAL – FISCAL 404.263.652
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 404.263.652

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2112 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça 5.000.000

Atividades

03 131 2112 4641 Publicidade de Utilidade Pública 5.000.000
03 1312112 4641 0001Publicidade de Utilidade Pública - Nacional5.000.000
F329001005.000.000
TOTAL – FISCAL 5.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2070 Segurança Pública com Cidadania 300.000

Atividades

06 181 2070 200G Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal 300.000
06 1812070 200G 0052Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal - No Estado de Goiás300.000
F46900100300.000
TOTAL – FISCAL 300.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 300.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2058 Política Nacional de Defesa 23.296.567

Atividades

05 151 2058 2048 Manutenção e Suprimento de Material Aeronáutico 1.400.000
05 1512058 2048 0001Manutenção e Suprimento de Material Aeronáutico - Nacional1.400.000
F429001001.400.000
05 542 2058 20X4 Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM 653.474
05 5422058 20X4 0001Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM - Nacional653.474
F32900100450.000
F42900100203.474
05 572 2058 20XC Funcionamento dos Centros de Lançamento 160.000
05 5722058 20XC 0001Funcionamento dos Centros de Lançamento - Nacional160.000
F32900100160.000
05 244 2058 20XD Apoio das Forças Armadas à População 757.000
05 2442058 20XD 0001Apoio das Forças Armadas à População - Nacional757.000
F32900100757.000
05 151 2058 2868 Combustíveis e Lubrificantes de Aviação 278.000
05 1512058 2868 0001Combustíveis e Lubrificantes de Aviação - Nacional278.000
F42900100278.000
05 151 2058 2916 Instrução e Treinamento Técnico-Operacional da Aeronáutica 438.652
05 1512058 2916 0001Instrução e Treinamento Técnico-Operacional da Aeronáutica - Nacional438.652
F42900100438.652
05 151 2058 8969 Aquisição de Aeronaves 19.409.441
05 1512058 8969 0001Aquisição de Aeronaves - Nacional19.409.441
F4290010019.409.441

Projetos

05 151 2058 14T2 Implantação e Adequação de Artilharia Antiaérea de Autodefesa 200.000
05 1512058 14T2 0001Implantação e Adequação de Artilharia Antiaérea de Autodefesa - Nacional200.000
F42900100200.000
TOTAL – FISCAL 23.296.567
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 23.296.567

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2058 Política Nacional de Defesa 11.000.000

Atividades

05 572 2058 20XB Pesquisa, Desenvolvimento e Capacitação no Setor Aeroespacial 11.000.000
05 5722058 20XB 0001Pesquisa, Desenvolvimento e Capacitação no Setor Aeroespacial - Nacional11.000.000
F3290028011.000.000
TOTAL – FISCAL 11.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 11.000.000

*

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.