Leis Ordinárias

Lei nº 13077, de 30 de dezembro de 2014

Lei 13077

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 310.186.453,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 310.186.453,00 (trezentos e dez milhões, cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo a Recursos de Concessões e Permissões, no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais);

IIexcesso de arrecadação, no valor de R$ 3.136.453,00 (três milhões, cento e trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais), de Recursos Próprios Não Financeiros; e

IIIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 7.050.000,00 (sete milhões e cinquenta mil reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2014		Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização							303.136.453

Atividades

20 545	2014 2161	Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas							3.136.453
20 545	2014 2161 0001	Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas - Nacional							3.136.453
			F	3	2	90	0	150	3.136.453

Operações Especiais

20 608	2014 099F	Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003)							300.000.000
20 608	2014 099F 0001	Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003) - Nacional							300.000.000
			F	3	2	90	0	329	300.000.000
TOTAL FISCAL									303.136.453
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									303.136.453

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2014		Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização							1.000.000

Atividades

20 605	2014 20Y7	Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar							1.000.000
20 605	2014 20Y7 0001	Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar - Nacional							1.000.000
			F	3	2	90	0	100	1.000.000
2105		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento							6.050.000

Atividades

20 122	2105 2000	Administração da Unidade							6.050.000
20 122	2105 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							6.050.000
			F	3	2	90	0	100	1.550.000
			F	4	2	90	0	100	4.500.000
TOTAL FISCAL									7.050.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.050.000

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2069		Segurança Alimentar e Nutricional							7.050.000

Atividades

20 605	2069 20TB	Serviço de Abastecimento Móvel Fluvial							7.050.000
20 605	2069 20TB 6000	Serviço de Abastecimento Móvel Fluvial - Na Amazônia Legal							7.050.000
			F	3	2	90	0	100	6.350.000
			F	4	2	90	0	100	700.000
TOTAL FISCAL									7.050.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.050.000

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