Leis Ordinárias

Lei nº 13076, de 30 de dezembro de 2014

Lei 13076

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 9.996.000,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 9.996.000,00 (nove milhões, novecentos e noventa e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2031		Educação Profissional e Tecnológica							106.000

Atividades

12 363	2031 6380	Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica							106.000
12 363	2031 6380 0001	Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica - Nacional							106.000
			F	4	6	30	0	100	106.000
2032		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							100.000

Atividades

12 364	2032 20GK	Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							100.000
12 364	2032 20GK 0001	Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - Nacional							100.000
			F	3	6	90	0	100	100.000
TOTAL FISCAL									206.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									206.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26252 - Universidade Federal de Campina Grande

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2032		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							300.000

Atividades

12 364	2032 8282	Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior							300.000
12 364	2032 8282 0025	Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado da Paraíba							300.000
			F	4	6	90	0	100	300.000
TOTAL FISCAL									300.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									300.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2031		Educação Profissional e Tecnológica							200.000

Atividades

12 363	2031 8652	Modernização da Rede Pública Não Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica							200.000
12 363	2031 8652 7002	Modernização da Rede Pública Não Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Aquisição de Instrumentos Musicais para Escola de Música de Brasília - No Distrito Federal							200.000
			F	4	6	30	0	100	200.000
TOTAL FISCAL									200.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									200.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2015		Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)							8.990.000

Atividades

10 122	2015 4525	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde							2.200.000
10 122	2015 4525 0029	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado da Bahia							1.000.000
			S	3	6	99	6	153	1.000.000
10 122	2015 4525 0035	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado de São Paulo							200.000
			S	3	6	40	6	151	200.000
10 122	2015 4525 0041	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado do Paraná							500.000
			S	3	6	50	6	100	500.000
10 122	2015 4525 3351	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Município de São Pedro da Aldeia - RJ							500.000
			S	3	6	40	6	153	500.000
10 571	2015 6146	Pesquisa em Saúde e Avaliação de Novas Tecnologias para o SUS							2.500.000
10 571	2015 6146 0001	Pesquisa em Saúde e Avaliação de Novas Tecnologias para o SUS - Nacional							2.500.000
			S	3	6	50	6	100	1.500.000
			S	3	6	50	6	153	1.000.000
10 302	2015 8535	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde							1.000.000
10 302	2015 8535 0031	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de Minas Gerais							500.000
			S	4	6	99	6	100	500.000
10 302	2015 8535 1695	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Recife - PE							500.000
			S	4	6	50	6	153	500.000
10 301	2015 8581	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde							3.290.000
10 301	2015 8581 0017	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado do Tocantins							750.000
			S	4	6	40	6	100	750.000
10 301	2015 8581 0023	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado do Ceará							900.000
			S	4	6	40	6	100	800.000
			S	4	6	40	6	151	100.000
10 301	2015 8581 0035	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de São Paulo							900.000
			S	4	6	40	6	151	400.000
			S	4	6	40	6	153	500.000
10 301	2015 8581 3301	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Iguaba Grande - RJ							600.000
			S	4	6	40	6	100	600.000
10 301	2015 8581 3329	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Pinheiral - RJ							140.000
			S	4	6	40	6	151	140.000
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									8.990.000
TOTAL - GERAL									8.990.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2027		Cultura: Preservação, Promoção e Acesso							300.000

Atividades

13 392	2027 20ZF	Promoção e Fomento à Cultura Brasileira							300.000
13 392	2027 20ZF 3928	Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Município de São Paulo - SP							300.000
			F	3	6	40	0	100	300.000
TOTAL FISCAL									300.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									300.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2031		Educação Profissional e Tecnológica							300.000

Atividades

12 363	2031 6380	Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica							300.000
12 363	2031 6380 0053	Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica - No Distrito Federal							300.000
			F	3	6	99	0	100	100.000
			F	4	6	90	0	100	200.000
TOTAL FISCAL									300.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									300.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26240 - Universidade Federal da Paraíba

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2032		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							300.000

Atividades

12 364	2032 8282	Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior							300.000
12 364	2032 8282 7030	Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - Campus Pombal - No Estado da Paraíba							300.000
			F	4	6	90	0	100	300.000
TOTAL FISCAL									300.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									300.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2015		Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)							8.990.000

Atividades

10 303	2015 20AE	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde							2.990.000
10 303	2015 20AE 0029	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado da Bahia							1.000.000
			S	3	6	99	6	153	1.000.000
10 303	2015 20AE 0448	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Município de Combinado - TO							250.000
			S	3	6	40	6	100	250.000
10 303	2015 20AE 0454	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Município de Dianópolis - TO							250.000
			S	3	6	40	6	100	250.000
10 303	2015 20AE 0539	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Município de Taguatinga - TO							250.000
			S	3	6	40	6	100	250.000
10 303	2015 20AE 3301	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Município de Iguaba Grande - RJ							600.000
			S	3	6	40	6	100	600.000
10 303	2015 20AE 3329	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Município de Pinheiral - RJ							140.000
			S	3	6	40	6	151	140.000
10 303	2015 20AE 3351	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Município de São Pedro da Aldeia - RJ							500.000
			S	3	6	40	6	153	500.000
10 122	2015 4525	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde							500.000
10 122	2015 4525 0031	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado de Minas Gerais							500.000
			S	3	6	99	6	100	500.000
10 302	2015 8535	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde							5.300.000
10 302	2015 8535 0035	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de São Paulo							500.000
			S	4	6	40	6	153	500.000
10 302	2015 8535 0041	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Paraná							500.000
			S	3	6	50	6	100	500.000
10 302	2015 8535 3521	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Dobrada - SP							400.000
			S	4	6	40	6	151	400.000
10 302	2015 8535 7354	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Instituto de Apoio aos Pacientes de Câncer (IAPC) - No Município de Sobral - CE							900.000
			S	3	6	50	6	100	800.000
			S	3	6	50	6	151	100.000
10 302	2015 8535 7388	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD) - No Município de Campina Grande - PB							500.000
			S	4	6	50	6	153	500.000
10 302	2015 8535 7556	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Hospital Universitário Cajuru - No Município de Curitiba - PR							2.500.000
			S	4	6	50	6	100	1.500.000
			S	4	6	50	6	153	1.000.000
10 301	2015 8581	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde							200.000
10 301	2015 8581 0035	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de São Paulo							200.000
			S	4	6	40	6	151	200.000
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									8.990.000
TOTAL - GERAL									8.990.000

ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 38101 - Ministério do Trabalho e Emprego

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2044		Autonomia e Emancipação da Juventude							106.000

Atividades

11 366	2044 2A95	Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional - ProJovem							106.000
11 366	2044 2A95 7004	Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional - ProJovem - Aquisição de Equipamentos para o Projeto Escola Solidária Carlito Maia - No Município de Cunha - SP							106.000
			F	4	6	50	0	100	106.000
TOTAL FISCAL									106.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									106.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2027		Cultura: Preservação, Promoção e Acesso							300.000

Atividades

13 391	2027 20ZH	Preservação de Bens e Acervos Culturais							300.000
13 391	2027 20ZH 3928	Preservação de Bens e Acervos Culturais - No Município de São Paulo - SP							300.000
			F	3	6	40	0	100	300.000
TOTAL FISCAL									300.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									300.000

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