Leis Ordinárias

Lei nº 13075, de 30 de dezembro de 2014

Lei 13075

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 102.463.137,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 102.463.137,00 (cento e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, cento e trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 34.486.946,00 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, novecentos e quarenta e seis reais);

IIexcesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 9.148.780,00 (nove milhões, cento e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta reais); e

IIIanulação parcial de dotações orçamentárias, inclusive de emendas individuais, no valor de R$ 58.827.411,00 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e onze reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados

UNIDADE: 01901 - Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0553		Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados							8.000.000

Atividades

01 031	0553 4061	Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política							8.000.000
01 031	0553 4061 5664	Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política - Em Brasília - DF							8.000.000
			F	3	2	90	0	150	8.000.000
TOTAL FISCAL									8.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.000.000

ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça

UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0568		Prestação Jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça							3.263.740

Atividades

02 061	0568 4236	Apreciação e Julgamento de Causas							3.263.740
02 061	0568 4236 5664	Apreciação e Julgamento de Causas - Em Brasília - DF							3.263.740
			F	4	2	90	0	100	3.263.740
TOTAL FISCAL									3.263.740
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.263.740

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							17.432.789

Atividades

02 061	0569 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal							12.668.450
02 061	0569 4257 0001	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional							12.668.450
			F	3	2	90	0	100	7.942.334
			F	4	2	90	0	100	4.726.116

Projetos

02 122	0569 12QU	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Serra - ES							1.500.000
02 122	0569 12QU 3265	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Serra - ES - No Município de Serra - ES							1.500.000
			F	4	2	90	0	100	1.500.000
02 122	0569 12R8	Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG							910.664
02 122	0569 12R8 2408	Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG							910.664
			F	4	2	90	0	300	910.664
02 122	0569 12SR	Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT							86.828
02 122	0569 12SR 5296	Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT - No Município de Cáceres - MT							86.828
			F	4	2	90	0	100	13.828
			F	4	2	90	0	300	73.000
02 122	0569 14YJ	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Parnaíba - PI							1.500.000
02 122	0569 14YJ 0916	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Parnaíba - PI - No Município de Parnaíba - PI							1.500.000
			F	4	2	90	0	100	1.500.000
02 122	0569 1A58	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Santarém - PA							596.847
02 122	0569 1A58 0363	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Santarém - PA - No Município de Santarém - PA							596.847
			F	4	6	90	0	100	596.847
02 122	0569 7U97	Construção da 2ª Etapa do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juiz de Fora - MG							170.000
02 122	0569 7U97 2762	Construção da 2ª Etapa do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juiz de Fora - MG - No Município de Juiz de Fora - MG							170.000
			F	4	2	90	0	100	170.000
TOTAL FISCAL									17.432.789
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									17.432.789

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14106 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							2.879.468

Projetos

02 122	0570 1P75	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - CE							2.879.468
02 122	0570 1P75 1048	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - CE - No Município de Fortaleza - CE							2.879.468
			F	4	2	90	0	100	2.879.468
TOTAL FISCAL									2.879.468
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.879.468

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							526.563

Atividades

02 122	0570 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral							526.563
02 122	0570 20GP 0051	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Mato Grosso							526.563
			F	4	2	90	0	100	526.563
TOTAL FISCAL									526.563
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									526.563

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							2.050.000

Atividades

02 061	0571 4224	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes							2.050.000
02 061	0571 4224 0033	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado do Rio de Janeiro							2.050.000
			F	3	1	90	0	300	2.050.000
TOTAL FISCAL									2.050.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.050.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							1.960.587

Atividades

02 061	0571 4224	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes							1.960.587
02 061	0571 4224 0043	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado do Rio Grande do Sul							1.960.587
			F	3	1	90	0	300	1.960.587
TOTAL FISCAL									1.960.587
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.960.587

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							1.148.780

Projetos

02 122	0571 13HY	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Itapetinga - BA							476.938
02 122	0571 13HY 2119	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Itapetinga - BA - No Município de Itapetinga - BA							476.938
			F	4	2	90	0	150	476.938
02 122	0571 14ZF	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Ipiaú - BA							671.842
02 122	0571 14ZF 2092	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Ipiaú - BA - No Município de Ipiaú - BA							671.842
			F	4	2	90	0	150	671.842
TOTAL FISCAL									1.148.780
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.148.780

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							818.271

Atividades

02 061	0571 4224	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes							200.000
02 061	0571 4224 0026	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado de Pernambuco							200.000
			F	3	1	90	0	100	200.000
02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							296.820
02 122	0571 4256 0026	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Pernambuco							296.820
			F	4	2	90	0	100	296.820

Projetos

02 122	0571 13I1	Construção de Edifício-Sede da Vara do Trabalho em Olinda - PE							13.823
02 122	0571 13I1 1674	Construção de Edifício-Sede da Vara do Trabalho em Olinda - PE - No Município de Olinda - PE							13.823
			F	4	2	90	0	100	13.823
02 122	0571 13I8	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Paulista - PE							181.500
02 122	0571 13I8 1685	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Paulista - PE - No Município de Paulista - PE							181.500
			F	4	2	90	0	100	181.500
02 061	0571 152R	Reforma e Ampliação de Imóvel para abrigar o Centro de Informática do TRT da 6ª Região							126.128
02 061	0571 152R 1695	Reforma e Ampliação de Imóvel para abrigar o Centro de Informática do TRT da 6ª Região - No Município de Recife - PE							126.128
			F	4	2	90	0	100	126.128
TOTAL FISCAL									818.271
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									818.271

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região - Ceará

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							176.359

Atividades

02 061	0571 4224	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes							176.359
02 061	0571 4224 0023	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado do Ceará							176.359
			F	3	1	90	0	300	176.359
TOTAL FISCAL									176.359
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									176.359

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							450.000

Projetos

02 122	0571 12DJ	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Parauapebas - PA							450.000
02 122	0571 12DJ 0339	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Parauapebas - PA - No Município de Parauapebas - PA							450.000
			F	4	6	90	0	100	450.000
TOTAL FISCAL									450.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									450.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							300.000

Atividades

02 061	0571 4224	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes							300.000
02 061	0571 4224 0025	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado da Paraíba							300.000
			F	3	1	90	0	300	300.000
TOTAL FISCAL									300.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									300.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15116 - Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região - Campinas/SP

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							1.000.000

Projetos

02 122	0571 11BM	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Presidente Prudente - SP							1.000.000
02 122	0571 11BM 3830	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Presidente Prudente - SP - No Município de Presidente Prudente - SP							1.000.000
			F	4	2	90	0	181	1.000.000
TOTAL FISCAL									1.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.000.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							408.580

Atividades

02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							300.000
02 122	0571 4256 0051	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso							300.000
			F	3	6	90	0	100	300.000

Projetos

02 122	0571 12PW	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Várzea Grande - MT							108.580
02 122	0571 12PW 5411	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Várzea Grande - MT - No Município de Várzea Grande - MT							108.580
			F	4	2	90	0	300	108.580
TOTAL FISCAL									408.580
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									408.580

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2025		Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia							10.000.000

Atividades

24 722	2025 20B5	Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação							10.000.000
24 722	2025 20B5 0001	Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação - Nacional							10.000.000
			F	3	2	90	0	172	10.000.000
2101		Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República							1.000.000

Atividades

24 722	2101 2675	Comunicação e Transmissão de Atos e Fatos do Governo Federal							1.000.000
24 722	2101 2675 0001	Comunicação e Transmissão de Atos e Fatos do Governo Federal - Nacional							1.000.000
			F	3	2	90	0	250	1.000.000
TOTAL FISCAL									11.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									11.000.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							750.000

Projetos

03 122	0581 7U80	Contrução do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Vitória da Conquista - BA							750.000
03 122	0581 7U80 2338	Contrução do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Vitória da Conquista - BA - No Município de Vitória da Conquista - BA							750.000
			F	4	2	90	0	100	750.000
TOTAL FISCAL									750.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									750.000

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores

UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2057		Política Externa							30.000.000

Atividades

07 211	2057 20WW	Relações e Negociações Bilaterais							25.110.000
07 211	2057 20WW 0002	Relações e Negociações Bilaterais - No Exterior							25.110.000
			F	3	2	90	0	300	25.110.000
07 211	2057 20WX	Relações e Negociações Multilaterais							2.690.000
07 211	2057 20WX 0002	Relações e Negociações Multilaterais - No Exterior							2.690.000
			F	3	2	90	0	300	2.690.000
07 211	2057 6105	Relações e Negociações com a Organização Mundial do Comércio - OMC							2.200.000
07 211	2057 6105 0002	Relações e Negociações com a Organização Mundial do Comércio - OMC - No Exterior							2.200.000
			F	3	2	90	0	300	2.200.000
TOTAL FISCAL									30.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									30.000.000

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil

UNIDADE: 62901 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2017		Aviação Civil							8.000.000

Projetos

26 781	2017 14UC	Construção, Reforma e Reaparelhamento das Infraestruturas Aeronáutica Civil e Aeroportuária de Interesse Federal							8.000.000
26 781	2017 14UC 0050	Construção, Reforma e Reaparelhamento das Infraestruturas Aeronáutica Civil e Aeroportuária de Interesse Federal - Na Região Centro-Oeste							8.000.000
			F	4	2	90	0	186	8.000.000
TOTAL FISCAL									8.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.000.000

ÓRGÃO: 66000 - Controladoria-Geral da União

UNIDADE: 66101 - Controladoria-Geral da União

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2101		Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República							2.138.000

Atividades

04 124	2101 2D58	Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição							2.138.000
04 124	2101 2D58 0001	Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição - Nacional							2.138.000
			F	3	2	90	0	100	2.138.000
TOTAL FISCAL									2.138.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.138.000

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							5.900.000

Operações Especiais

28 846	0909 0A86	Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará							5.900.000
28 846	0909 0A86 0023	Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - No Estado do Ceará							5.900.000
			F	5	2	90	0	100	5.900.000
2073		Transporte Hidroviário							4.260.000

Atividades

26 784	2073 211X	Manutenção e Operação de Portos Fluviais e Lacustres							4.260.000
26 784	2073 211X 0001	Manutenção e Operação de Portos Fluviais e Lacustres - Nacional							4.260.000
			F	3	2	90	0	100	4.260.000
TOTAL FISCAL									10.160.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.160.000

ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça

UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0568		Prestação Jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça							3.263.740

Projetos

02 122	0568 14PV	Construção do Bloco Anexo de Apoio II							3.263.740
02 122	0568 14PV 5664	Construção do Bloco Anexo de Apoio II - Em Brasília - DF							3.263.740
			F	4	2	90	0	100	3.263.740
TOTAL FISCAL									3.263.740
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.263.740

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							16.690.339

Projetos

02 122	0569 11IM	Reforma dos Anexos I e II da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ							1.500.000
02 122	0569 11IM 3341	Reforma dos Anexos I e II da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ							1.500.000
			F	4	2	90	0	100	1.500.000
02 122	0569 11U3	Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Uberlândia - MG							983.664
02 122	0569 11U3 3166	Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG							983.664
			F	4	2	90	0	300	983.664
02 122	0569 14YK	Reforma do Edifício-Sede III da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG							97.000
02 122	0569 14YK 2408	Reforma do Edifício-Sede III da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG							97.000
			F	4	2	90	0	100	97.000
02 126	0569 151W	Desenvolvimento e Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico na Justiça Federal - PJe							5.100.000
02 126	0569 151W 0001	Desenvolvimento e Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico na Justiça Federal - PJe - Nacional							5.100.000
			F	3	2	90	0	100	1.700.000
			F	4	2	90	0	100	3.400.000
02 122	0569 1J26	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Castanhal - PA							596.847
02 122	0569 1J26 0286	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Castanhal - PA - No Município de Castanhal - PA							596.847
			F	4	6	90	0	100	596.847
02 122	0569 3755	Implantação de Varas Federais							8.326.000
02 122	0569 3755 0001	Implantação de Varas Federais - Nacional							8.326.000
			F	3	2	90	0	100	600.000
			F	4	2	90	0	100	7.726.000
02 122	0569 7T82	Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT							86.828
02 122	0569 7T82 5314	Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT							86.828
			F	4	2	90	0	100	86.828
TOTAL FISCAL									16.690.339
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									16.690.339

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							742.450

Projetos

02 122	0569 12SX	Aquisição de Imóveis para Funcionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo - SP - UNIDADE C							742.450
02 122	0569 12SX 3928	Aquisição de Imóveis para Funcionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo - SP - UNIDADE C - No Município de São Paulo - SP							742.450
			F	5	2	90	0	100	742.450
TOTAL FISCAL									742.450
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									742.450

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							2.879.468

Projetos

02 122	0570 14Q5	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitória - ES							1.944.468
02 122	0570 14Q5 3273	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitória - ES - No Município de Vitória - ES							1.944.468
			F	4	2	90	0	100	1.944.468
02 122	0570 14YT	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES							770.000
02 122	0570 14YT 3224	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES - No Município de Guarapari - ES							770.000
			F	4	2	90	0	100	770.000
02 122	0570 14YU	Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Afonso Cláudio - ES							165.000
02 122	0570 14YU 3196	Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Afonso Cláudio - ES - No Município de Afonso Cláudio - ES							165.000
			F	4	2	90	0	100	165.000
TOTAL FISCAL									2.879.468
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.879.468

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							526.563

Atividades

02 131	0570 2549	Comunicação e Divulgação Institucional							86.000
02 131	0570 2549 0051	Comunicação e Divulgação Institucional - No Estado de Mato Grosso							86.000
			F	3	2	90	0	100	86.000

Projetos

02 122	0570 14V7	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Tangará da Serra - MT							440.563
02 122	0570 14V7 5404	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Tangará da Serra - MT - No Município de Tangará da Serra - MT							440.563
			F	4	2	90	0	100	440.563
TOTAL FISCAL									526.563
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									526.563

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							818.271

Projetos

02 122	0571 11A7	Construção de Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região em Recife - PE							818.271
02 122	0571 11A7 1695	Construção de Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região em Recife - PE - No Município de Recife - PE							818.271
			F	4	2	90	0	100	818.271
TOTAL FISCAL									818.271
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									818.271

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							450.000

Projetos

02 122	0571 134X	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Santarém - PA							200.000
02 122	0571 134X 0363	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Santarém - PA - No Município de Santarém - PA							200.000
			F	4	6	90	0	100	200.000
02 122	0571 7S02	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Marabá - PA							250.000
02 122	0571 7S02 0316	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Marabá - PA - No Município de Marabá - PA							250.000
			F	4	6	90	0	100	250.000
TOTAL FISCAL									450.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									450.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15116 - Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região - Campinas/SP

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							1.000.000

Atividades

02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							1.000.000
02 122	0571 4256 3474	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Município de Campinas - SP							1.000.000
			F	3	2	90	0	181	1.000.000
TOTAL FISCAL									1.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.000.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							408.580

Projetos

02 122	0571 12PO	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Jaciara - MT							108.580
02 122	0571 12PO 5329	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Jaciara - MT - No Município de Jaciara - MT							108.580
			F	4	2	90	0	300	108.580
02 122	0571 7U87	Ampliação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Cuiabá - MT							300.000
02 122	0571 7U87 5314	Ampliação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT							300.000
			F	4	6	90	0	100	300.000
TOTAL FISCAL									408.580
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									408.580

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2021		Ciência, Tecnologia e Inovação							11.000.000

Atividades

24 571	2021 212H	Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais							11.000.000
24 571	2021 212H 0001	Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais - Nacional							11.000.000
			F	3	2	90	0	172	10.000.000
			F	3	2	90	0	250	1.000.000
TOTAL FISCAL									11.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									11.000.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							750.000

Projetos

03 122	0581 7E48	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Fortaleza - CE							750.000
03 122	0581 7E48 1048	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Fortaleza - CE - No Município de Fortaleza - CE							750.000
			F	4	2	90	0	100	750.000
TOTAL FISCAL									750.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									750.000

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil

UNIDADE: 62901 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2017		Aviação Civil							8.000.000

Projetos

26 781	2017 14UC	Construção, Reforma e Reaparelhamento das Infraestruturas Aeronáutica Civil e Aeroportuária de Interesse Federal							8.000.000
26 781	2017 14UC 0020	Construção, Reforma e Reaparelhamento das Infraestruturas Aeronáutica Civil e Aeroportuária de Interesse Federal - Na Região Nordeste							5.000.000
			F	4	2	90	0	186	5.000.000
26 781	2017 14UC 0040	Construção, Reforma e Reaparelhamento das Infraestruturas Aeronáutica Civil e Aeroportuária de Interesse Federal - Na Região Sul							3.000.000
			F	4	2	90	0	186	3.000.000
TOTAL FISCAL									8.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.000.000

ÓRGÃO: 66000 - Controladoria-Geral da União

UNIDADE: 66101 - Controladoria-Geral da União

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2101		Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República							2.138.000

Projetos

04 122	2101 14UP	Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado de Pernambuco							1.200.000
04 122	2101 14UP 1695	Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado de Pernambuco - No Município de Recife - PE							1.200.000
			F	4	2	90	0	100	1.200.000
04 122	2101 14UR	Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Amazonas							550.000
04 122	2101 14UR 0211	Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Amazonas - No Município de Manaus - AM							550.000
			F	4	2	90	0	100	550.000
04 122	2101 14US	Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado da Paraíba							88.000
04 122	2101 14US 1436	Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado da Paraíba - No Município de João Pessoa - PB							88.000
			F	4	2	90	0	100	88.000
04 122	2101 14UU	Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí							300.000
04 122	2101 14UU 0981	Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí - No Município de Teresina - PI							300.000
			F	4	2	90	0	100	300.000
TOTAL FISCAL									2.138.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.138.000

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2073		Transporte Hidroviário							8.160.000

Projetos

26 784	2073 14XR	Ampliação do Porto de Santa Vitória do Palmar - RS							3.200.000
26 784	2073 14XR 5073	Ampliação do Porto de Santa Vitória do Palmar - RS - No Município de Santa Vitória do Palmar - RS							3.200.000
			F	4	2	90	0	100	3.200.000
26 784	2073 151H	Construção de Terminal de Passageiros no Porto de Santana - AP							1.400.000
26 784	2073 151H 0407	Construção de Terminal de Passageiros no Porto de Santana - AP - No Município de Santana - AP							1.400.000
			F	4	2	90	0	100	1.400.000
26 784	2073 151N	Adequação de Portos Fluviais e Lacustres							3.560.000
26 784	2073 151N 4861	Adequação de Portos Fluviais e Lacustres - No Município de Estrela - RS							890.000
			F	4	2	90	0	100	890.000
26 784	2073 151N 5224	Adequação de Portos Fluviais e Lacustres - No Município de Corumbá - MS							890.000
			F	4	2	90	0	100	890.000
26 784	2073 151N 5245	Adequação de Portos Fluviais e Lacustres - No Município de Ladário - MS							890.000
			F	4	2	90	0	100	890.000
26 784	2073 151N 5296	Adequação de Portos Fluviais e Lacustres - No Município de Cáceres - MT							890.000
			F	4	2	90	0	100	890.000
2074		Transporte Marítimo							2.000.000

Projetos

26 784	2074 10NP	Adequação de Instalações de Acostagem e Movimentação e Armazenagem de Cargas no Porto de São Francisco do Sul (SC)							1.000.000
26 784	2074 10NP 4651	Adequação de Instalações de Acostagem e Movimentação e Armazenagem de Cargas no Porto de São Francisco do Sul (SC) - No Município de São Francisco do Sul - SC							1.000.000
			F	4	2	90	0	100	1.000.000
26 784	2074 14XM	Adequação de Instalações de Acostagem, Movimentação e Armazenagem de Cargas no Porto de Paranaguá (PR)							1.000.000
26 784	2074 14XM 4263	Adequação de Instalações de Acostagem, Movimentação e Armazenagem de Cargas no Porto de Paranaguá (PR) - No Município de Paranaguá - PR							1.000.000
			F	4	2	90	0	100	1.000.000
TOTAL FISCAL									10.160.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.160.000

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