Leis Ordinárias
Lei nº 13074, de 30 de dezembro de 2014
Lei 13074
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 10.706.000,00, para os fins que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2072 | Transporte Ferroviário | 7.906.000 | |||||||
Projetos
| 26 783 | 2072 13KH | Transposição de Linha Férrea em Guararema - EF-105/SP | 3.906.000 | ||||||
| 26 783 | 2072 13KH 3573 | Transposição de Linha Férrea em Guararema - EF-105/SP - No Município de Guararema - SP | 3.906.000 | ||||||
| Obra executada (percentual de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.906.000 | ||
| 26 783 | 2072 15CV | Adequação de Contorno Ferroviário em Barretos - EF-465/SP | 4.000.000 | ||||||
| 26 783 | 2072 15CV 3428 | Adequação de Contorno Ferroviário em Barretos - EF-465/SP - No Município de Barretos - SP | 4.000.000 | ||||||
| Contorno adequado (percentual de execução física): 18 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.000.000 | ||
| 2075 | Transporte Rodoviário | 2.800.000 | |||||||
Projetos
| 26 782 | 2075 15CU | Construção de Anel Rodoviário em Nova Andradina - na BR-376/MS | 1.800.000 | ||||||
| 26 782 | 2075 15CU 5253 | Construção de Anel Rodoviário em Nova Andradina - na BR-376/MS - No Município de Nova Andradina - MS | 1.800.000 | ||||||
| Trecho construído (quilômetro): 3 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.800.000 | ||
| 26 782 | 2075 7T10 | Construção de Interseção em Desnível no Município de Cascavel (km 585) - na BR-277 - no Estado do Paraná | 1.000.000 | ||||||
| 26 782 | 2075 7T10 0041 | Construção de Interseção em Desnível no Município de Cascavel (km 585) - na BR-277 - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná | 1.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 10.706.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.706.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2072 | Transporte Ferroviário | 8.906.000 | |||||||
Projetos
| 26 783 | 2072 10H8 | Construção de Contorno Ferroviário em Divinópolis - EF-116/MG | 3.906.000 | ||||||
| 26 783 | 2072 10H8 2589 | Construção de Contorno Ferroviário em Divinópolis - EF-116/MG - No Município de Divinópolis - MG | 3.906.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.906.000 | |||
| 26 783 | 2072 10HH | Obras Complementares do Contorno Ferroviário em Barretos - EF-465/SP | 5.000.000 | ||||||
| 26 783 | 2072 10HH 3428 | Obras Complementares do Contorno Ferroviário em Barretos - EF-465/SP - No Município de Barretos - SP | 5.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
| 2075 | Transporte Rodoviário | 1.800.000 | |||||||
Projetos
| 26 782 | 2075 14Y1 | Construção de Viadutos Rodoviários - Campo Grande - Três Lagoas - na BR-262/MS | 1.800.000 | ||||||
| 26 782 | 2075 14Y1 0054 | Construção de Viadutos Rodoviários - Campo Grande - Três Lagoas - na BR-262/MS - No Estado de Mato Grosso do Sul | 1.800.000 | ||||||
| Obra executada (percentual de execução física): 15 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.800.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 10.706.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.706.000 | ||||||||
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