Leis Ordinárias
Lei nº 13073, de 30 de dezembro de 2014
Lei 13073
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.641.923,00, para os fins que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.641.923,00 (quatorze milhões, seiscentos e quarenta e um mil, novecentos e vinte e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 10.922.353 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0569 12S9 | Reforma do Fórum Federal Criminal e Previdenciário de São Paulo - SP | 6.020.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 12S9 3928 | Reforma do Fórum Federal Criminal e Previdenciário de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP | 6.020.000 | ||||||
| Edifício reformado (percentual de execução física): 34 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 624.872 | ||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.895.128 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 3.500.000 | |||
| 02 122 | 0569 13FR | Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP | 500.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 13FR 3853 | Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP - No Município de Ribeirão Preto - SP | 500.000 | ||||||
| Fórum reformado (percentual de execução física): 10 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 166.238 | ||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 333.762 | |||
| 02 122 | 0569 14YN | Reforma do Fórum Federal Cível de São Paulo - SP | 1.300.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 14YN 3928 | Reforma do Fórum Federal Cível de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP | 1.300.000 | ||||||
| Imóvel reformado (percentual de execução física): 25 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 136.000 | ||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.164.000 | |||
| 02 122 | 0569 158T | Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª ETAPA | 1.677.378 | ||||||
| 02 122 | 0569 158T 3928 | Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª ETAPA - No Município de São Paulo - SP | 1.677.378 | ||||||
| Edifício reformado (percentual de execução física): 20 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.677.378 | ||
| 02 122 | 0569 1A66 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT | 657.216 | ||||||
| 02 122 | 0569 1A66 5401 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT - No Município de Sinop - MT | 657.216 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução física): 11 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 657.216 | ||
| 02 122 | 0569 7R92 | Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Arapiraca - AL | 767.759 | ||||||
| 02 122 | 0569 7R92 1751 | Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Arapiraca - AL - No Município de Arapiraca - AL | 767.759 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução física): 26 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 127 | 767.759 | ||
| TOTAL FISCAL | 10.922.353 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.922.353 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 1.524.570 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0570 14B2 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Tutóia - MA | 600.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 14B2 0758 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Tutóia - MA - No Município de Tutóia - MA | 600.000 | ||||||
| Cartório construído (percentual de execução física): 10 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 600.000 | ||
| 02 122 | 0570 14BA | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Pedreiras - MA | 924.570 | ||||||
| 02 122 | 0570 14BA 0686 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Pedreiras - MA - No Município de Pedreiras - MA | 924.570 | ||||||
| Cartório construído (percentual de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 924.570 | ||
| TOTAL FISCAL | 1.524.570 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.524.570 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 395.000 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0570 136X | Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Ceará-Mirim - RN | 60.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 136X 1202 | Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Ceará-Mirim - RN - No Município de Ceará-Mirim - RN | 60.000 | ||||||
| Cartório ampliado (percentual de execução física): 79 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 60.000 | ||
| 02 122 | 0570 14H7 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Apodi - RN | 265.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 14H7 1183 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Apodi - RN - No Município de Apodi - RN | 265.000 | ||||||
| Cartório construído (percentual de execução física): 59 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 265.000 | ||
| 02 122 | 0570 14IW | Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Macaíba - RN | 45.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 14IW 1251 | Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Macaíba - RN - No Município de Macaíba - RN | 45.000 | ||||||
| Cartório ampliado (percentual de execução física): 69 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 45.000 | ||
| 02 122 | 0570 7S14 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Patú - RN | 25.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 7S14 1274 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Patú - RN - No Município de Patu - RN | 25.000 | ||||||
| Cartório construído (percentual de execução física): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 25.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 395.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 395.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 1.800.000 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0571 159W | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Conceição do Coité - BA | 1.800.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 159W 2028 | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Conceição do Coité - BA - No Município de Conceição do Coité - BA | 1.800.000 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 1.800.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 1.800.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.800.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 1.924.975 | |||||||
Atividades
| 02 061 | 0569 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 767.759 | ||||||
| 02 061 | 0569 4257 0001 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional | 767.759 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 127 | 767.759 |
Projetos
| 02 122 | 0569 152Q | Construção do Pólo Administrativo Regional da Justiça Federal em Ribeirão Preto - SP | 500.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 152Q 3853 | Construção do Pólo Administrativo Regional da Justiça Federal em Ribeirão Preto - SP - No Município de Ribeirão Preto - SP | 500.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 500.000 | |||
| 02 122 | 0569 7T82 | Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT | 657.216 | ||||||
| 02 122 | 0569 7T82 5314 | Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT | 657.216 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 657.216 | |||
| TOTAL FISCAL | 1.924.975 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.924.975 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 8.997.378 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0569 12SX | Aquisição de Imóveis para Funcionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo - SP - UNIDADE C | 5.497.378 | ||||||
| 02 122 | 0569 12SX 3928 | Aquisição de Imóveis para Funcionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo - SP - UNIDADE C - No Município de São Paulo - SP | 5.497.378 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.497.378 | |||
| 02 122 | 0569 153B | Aquisição de Imóveis para Funcionamento do Tribunal Regional Federal 3ª Região - Unidade D | 3.500.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 153B 3928 | Aquisição de Imóveis para Funcionamento do Tribunal Regional Federal 3ª Região - Unidade D - No Município de São Paulo - SP | 3.500.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 300 | 3.500.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 8.997.378 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 8.997.378 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 1.524.570 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0570 14BD | Construção de Cartório Eleitoral no Município de São Bernardo - MA | 600.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 14BD 0721 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de São Bernardo - MA - No Município de São Bernardo - MA | 600.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 600.000 | |||
| 02 122 | 0570 14BF | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Codó - MA | 924.570 | ||||||
| 02 122 | 0570 14BF 0607 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Codó - MA - No Município de Codó - MA | 924.570 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 924.570 | |||
| TOTAL FISCAL | 1.524.570 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.524.570 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 395.000 | |||||||
Atividades
| 02 122 | 0570 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 395.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 20GP 0024 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Rio Grande do Norte | 395.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 395.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 395.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 395.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 1.800.000 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0571 134H | Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região em Salvador - BA | 1.800.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 134H 2261 | Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região em Salvador - BA - No Município de Salvador - BA | 1.800.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 1.800.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 1.800.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.800.000 | ||||||||
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