Leis Ordinárias

Lei nº 13071, de 30 de dezembro de 2014

Lei 13071

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 41.455.831,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 41.455.831,00 (quarenta e um milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							21.784.487

Projetos

02 122	0569 11U3	Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Uberlândia - MG							13.000.000
02 122	0569 11U3 3166	Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG							13.000.000
			F	4	2	90	0	100	13.000.000
02 122	0569 12R8	Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG							645.000
02 122	0569 12R8 2408	Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG							645.000
			F	4	2	90	0	100	645.000
02 122	0569 12RB	Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Belém - PA							71.000
02 122	0569 12RB 0269	Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Belém - PA - No Município de Belém - PA							71.000
			F	4	2	90	0	100	71.000
02 122	0569 12RS	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em DiamantinoMt							2.670.597
02 122	0569 12RS 5317	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em DiamantinoMt - No Município de Diamantino - MT							2.670.597
			F	4	2	90	0	100	2.670.597
02 122	0569 12SR	Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT							214.746
02 122	0569 12SR 5296	Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT - No Município de Cáceres - MT							214.746
			F	4	2	90	0	100	214.746
02 122	0569 14YI	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT							2.083.144
02 122	0569 14YI 5333	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT - No Município de Juína - MT							2.083.144
			F	4	2	90	0	100	2.083.144
02 122	0569 7E43	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Aparecida de Goiânia - GO							2.600.000
02 122	0569 7E43 5436	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Aparecida de Goiânia - GO - No Município de Aparecida de Goiânia - GO							2.600.000
			F	4	2	90	0	100	2.600.000
02 122	0569 7T80	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Jataí - GO							500.000
02 122	0569 7T80 5545	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Jataí - GO - No Município de Jataí - GO							500.000
			F	4	2	90	0	100	500.000
TOTAL FISCAL									21.784.487
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									21.784.487

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							1.789.307

Projetos

02 122	0569 11RV	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF							1.789.307
02 122	0569 11RV 5664	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF							1.789.307
			F	4	2	90	0	100	1.789.307
TOTAL FISCAL									1.789.307
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.789.307

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							660.000

Atividades

02 061	0569 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal							660.000
02 061	0569 4257 6014	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP							660.000
			F	3	2	90	0	100	660.000
TOTAL FISCAL									660.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									660.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							1.593.252

Atividades

02 061	0569 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal							1.593.252
02 061	0569 4257 6016	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE							1.593.252
			F	4	2	90	0	100	1.593.252
TOTAL FISCAL									1.593.252
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.593.252

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							100.000

Projetos

02 122	0570 14BB	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Rosário - MA							100.000
02 122	0570 14BB 0707	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Rosário - MA - No Município de Rosário - MA							100.000
			F	4	2	90	0	100	100.000
TOTAL FISCAL									100.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							200.000

Projetos

02 122	0570 14WW	Reforma e Ampliação dos Acessos do Edifício-Sede do TRE - PR							200.000
02 122	0570 14WW 4104	Reforma e Ampliação dos Acessos do Edifício-Sede do TRE - PR - No Município de Curitiba - PR							200.000
			F	4	2	90	0	100	200.000
TOTAL FISCAL									200.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									200.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							1.016.817

Atividades

02 122	0570 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral							1.016.817
02 122	0570 20GP 0026	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Pernambuco							1.016.817
			F	4	2	90	0	100	681.817
			F	4	6	90	0	100	335.000
TOTAL FISCAL									1.016.817
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.016.817

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							240.469

Projetos

02 061	0571 152R	Reforma e Ampliação de Imóvel para abrigar o Centro de Informática do TRT da 6ª Região							240.469
02 061	0571 152R 1695	Reforma e Ampliação de Imóvel para abrigar o Centro de Informática do TRT da 6ª Região - No Município de Recife - PE							240.469
			F	3	2	90	0	300	240.469
TOTAL FISCAL									240.469
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									240.469

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							553.499

Atividades

02 131	0571 2549	Comunicação e Divulgação Institucional							120.000
02 131	0571 2549 0052	Comunicação e Divulgação Institucional - No Estado de Goiás							120.000
			F	3	2	90	0	381	120.000
02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							433.499
02 122	0571 4256 0052	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás							433.499
			F	3	2	90	0	381	433.499
TOTAL FISCAL									553.499
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									553.499

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							98.000

Atividades

02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							98.000
02 122	0571 4256 0054	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso do Sul							98.000
			F	4	2	90	0	100	98.000
TOTAL FISCAL									98.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									98.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							5.950.000

Projetos

03 122	0581 1132	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Uberlândia - MG							2.560.000
03 122	0581 1132 3166	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG							2.560.000
			F	4	2	90	0	100	2.560.000
03 122	0581 11SD	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém - PA							1.750.000
03 122	0581 11SD 0269	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém - PA - No Município de Belém - PA							1.750.000
			F	4	2	90	0	100	1.750.000
03 122	0581 12B6	Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Teresina - PI							680.000
03 122	0581 12B6 0981	Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Teresina - PI - No Município de Teresina - PI							680.000
			F	4	2	90	0	100	680.000
03 122	0581 139X	Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Resende-RJ							540.000
03 122	0581 139X 3336	Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Resende-RJ - No Município de Resende - RJ							540.000
			F	4	2	90	0	100	540.000
03 122	0581 13BS	Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em São Gonçalo-RJ							120.000
03 122	0581 13BS 3346	Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em São Gonçalo-RJ - No Município de São Gonçalo - RJ							120.000
			F	4	2	90	0	100	120.000
03 122	0581 1O67	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Serra Talhada - PE							300.000
03 122	0581 1O67 1721	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Serra Talhada - PE - No Município de Serra Talhada - PE							300.000
			F	4	2	90	0	100	300.000
TOTAL FISCAL									5.950.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.950.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							1.470.000

Atividades

03 062	0581 4261	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios							1.470.000
03 062	0581 4261 0053	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal							1.470.000
			F	4	2	90	0	100	1.470.000
TOTAL FISCAL									1.470.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.470.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							6.000.000

Projetos

03 122	0581 7U77	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Uberlândia							5.500.000
03 122	0581 7U77 3166	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Uberlândia - No Município de Uberlândia - MG							5.500.000
			F	4	2	90	0	100	5.500.000
03 122	0581 7V14	Aquisição de Terreno para Ampliação da Procuradoria do Trabalho em Campos dos Goytacazes - RJ							500.000
03 122	0581 7V14 3290	Aquisição de Terreno para Ampliação da Procuradoria do Trabalho em Campos dos Goytacazes - RJ - No Município de Campos dos Goytacazes - RJ							500.000
			F	4	6	90	0	100	500.000
TOTAL FISCAL									6.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.000.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							23.573.794

Projetos

02 122	0569 12RE	Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO							16.100.000
02 122	0569 12RE 5512	Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO							16.100.000
			F	4	2	90	0	100	16.100.000
02 122	0569 14UM	Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF							235.000
02 122	0569 14UM 5664	Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF - Em Brasília - DF							235.000
			F	4	2	90	0	100	235.000
02 122	0569 1A58	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Santarém - PA							300.000
02 122	0569 1A58 0363	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Santarém - PA - No Município de Santarém - PA							300.000
			F	4	2	90	0	100	300.000
02 122	0569 1A59	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Passos - MG							700.000
02 122	0569 1A59 2901	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Passos - MG - No Município de Passos - MG							700.000
			F	4	2	90	0	100	700.000
02 122	0569 7J62	Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Campo Formoso - BA							699.000
02 122	0569 7J62 1999	Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Campo Formoso - BA - No Município de Campo Formoso - BA							699.000
			F	4	2	90	0	100	699.000
02 122	0569 7K49	Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Jequié - BA							571.307
02 122	0569 7K49 2138	Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Jequié - BA - No Município de Jequié - BA							571.307
			F	4	2	90	0	100	571.307
02 122	0569 7T82	Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT							4.968.487
02 122	0569 7T82 5314	Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT							4.968.487
			F	4	2	90	0	100	4.968.487
TOTAL FISCAL									23.573.794
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									23.573.794

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							660.000

Projetos

02 122	0569 3600	Reforma do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo - SP							660.000
02 122	0569 3600 3928	Reforma do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP							660.000
			F	4	2	90	0	100	660.000
TOTAL FISCAL									660.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									660.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							1.593.252

Projetos

02 122	0569 7P60	Reforma do Edifício-Anexo à Sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em Recife - PE							1.593.252
02 122	0569 7P60 1695	Reforma do Edifício-Anexo à Sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em Recife - PE - No Município de Recife - PE							1.593.252
			F	4	2	90	0	100	1.593.252
TOTAL FISCAL									1.593.252
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.593.252

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							100.000

Atividades

02 122	0570 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral							100.000
02 122	0570 20GP 0021	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Maranhão							100.000
			F	3	2	90	0	100	100.000
TOTAL FISCAL									100.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							200.000

Projetos

02 122	0570 14WZ	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Cascavel - PR							200.000
02 122	0570 14WZ 4079	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Cascavel - PR - No Município de Cascavel - PR							200.000
			F	4	2	90	0	100	200.000
TOTAL FISCAL									200.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									200.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							1.016.817

Projetos

02 122	0570 14QG	Ampliação de Imóvel para Armazenamento de Urnas Eletrônicas no Município de Camaragibe - PE							681.817
02 122	0570 14QG 1600	Ampliação de Imóvel para Armazenamento de Urnas Eletrônicas no Município de Camaragibe - PE - No Município de Camaragibe - PE							681.817
			F	4	2	90	0	100	681.817
02 122	0570 7U99	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitória de Santo Antão - PE							335.000
02 122	0570 7U99 1747	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitória de Santo Antão - PE - No Município de Vitória de Santo Antão - PE							335.000
			F	4	6	90	0	100	335.000
TOTAL FISCAL									1.016.817
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.016.817

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							240.469

Projetos

02 061	0571 152R	Reforma e Ampliação de Imóvel para abrigar o Centro de Informática do TRT da 6ª Região							240.469
02 061	0571 152R 1695	Reforma e Ampliação de Imóvel para abrigar o Centro de Informática do TRT da 6ª Região - No Município de Recife - PE							240.469
			F	4	2	90	0	300	240.469
TOTAL FISCAL									240.469
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									240.469

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							553.499

Projetos

02 122	0571 14J8	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Quirinópolis - GO							553.499
02 122	0571 14J8 5611	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Quirinópolis - GO - No Município de Quirinópolis - GO							553.499
			F	4	2	90	0	381	553.499
TOTAL FISCAL									553.499
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									553.499

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							98.000

Atividades

02 131	0571 2549	Comunicação e Divulgação Institucional							98.000
02 131	0571 2549 0054	Comunicação e Divulgação Institucional - No Estado de Mato Grosso do Sul							98.000
			F	3	2	90	0	100	98.000
TOTAL FISCAL									98.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									98.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							11.450.000

Projetos

03 122	0581 1203	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS							3.150.000
03 122	0581 1203 5027	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS							3.150.000
			F	4	2	90	0	100	3.150.000
03 122	0581 1E30	Modernização das Instalações do Ministério Público Federal							5.500.000
03 122	0581 1E30 0001	Modernização das Instalações do Ministério Público Federal - Nacional							5.500.000
			F	4	2	90	0	100	5.500.000
03 122	0581 7E53	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em João Pessoa - PB							2.800.000
03 122	0581 7E53 1436	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em João Pessoa - PB - No Município de João Pessoa - PB							2.800.000
			F	4	2	90	0	100	2.800.000
TOTAL FISCAL									11.450.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									11.450.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							1.470.000

Projetos

03 122	0581 150A	Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça do Recanto das Emas - DF							1.470.000
03 122	0581 150A 0053	Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça do Recanto das Emas - DF - No Distrito Federal							1.470.000
			F	4	2	90	0	100	1.470.000
TOTAL FISCAL									1.470.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.470.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							500.000

Projetos

03 122	0581 7U78	Construção de Edifício Anexo da Procuradoria do Trabalho no Município de Campos dos Goytacazes - RJ							500.000
03 122	0581 7U78 3290	Construção de Edifício Anexo da Procuradoria do Trabalho no Município de Campos dos Goytacazes - RJ - No Município de Campos dos Goytacazes - RJ							500.000
			F	4	6	90	0	100	500.000
TOTAL FISCAL									500.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									500.000

Remissões do artigo