Leis Ordinárias
Lei nº 13069, de 30 de dezembro de 2014
Lei 13069
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 58.537.082,00, para os fins que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 58.537.082,00 (cinquenta e oito milhões, quinhentos e trinta e sete mil, oitenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 1.347.082 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0909 00MZ | Ressarcimento à Companhia Docas do Pará - CDP | 1.347.082 | ||||||
| 28 846 | 0909 00MZ 0015 | Ressarcimento à Companhia Docas do Pará - CDP - No Estado do Pará | 1.347.082 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.347.082 | |||
| TOTAL FISCAL | 1.347.082 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.347.082 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2072 | Transporte Ferroviário | 57.190.000 | |||||||
Projetos
| 26 783 | 2072 13L9 | Construção de Passagem Inferior sob a Linha Férrea em Paverama - EF-116/RS | 65.000 | ||||||
| 26 783 | 2072 13L9 5009 | Construção de Passagem Inferior sob a Linha Férrea em Paverama - EF-116/RS - No Município de Paverama - RS | 65.000 | ||||||
| Obra executada (percentual de execução física): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 65.000 | ||
| 26 783 | 2072 153S | Adequações de Linhas Férreas em Perímetros Urbanos na Região Metropolitana da Cidade do Rio de Janeiro | 56.625.000 | ||||||
| 26 783 | 2072 153S 0033 | Adequações de Linhas Férreas em Perímetros Urbanos na Região Metropolitana da Cidade do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro | 56.625.000 | ||||||
| Obra executada (percentual de execução física): 38 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 56.625.000 | ||
| 26 783 | 2072 1D69 | Construção de Contorno e Pátio Ferroviário de Tutóia em Araraquara - EF-364/465/SP | 500.000 | ||||||
| 26 783 | 2072 1D69 3402 | Construção de Contorno e Pátio Ferroviário de Tutóia em Araraquara - EF-364/465/SP - No Município de Araraquara - SP | 500.000 | ||||||
| Contorno construído (quilômetro): 1 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 57.190.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 57.190.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2126 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes | 1.347.082 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 2126 0713 | Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER | 1.347.082 | ||||||
| 28 846 | 2126 0713 0001 | Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER - Nacional | 1.347.082 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.347.082 | |||
| TOTAL FISCAL | 1.347.082 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.347.082 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2072 | Transporte Ferroviário | 565.000 | |||||||
Projetos
| 26 783 | 2072 10HE | Construção de Contorno Ferroviário em Três Lagoas - EF-265/MS | 65.000 | ||||||
| 26 783 | 2072 10HE 5275 | Construção de Contorno Ferroviário em Três Lagoas - EF-265/MS - No Município de Três Lagoas - MS | 65.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 65.000 | |||
| 26 783 | 2072 1276 | Construção de Contorno Ferroviário em São Francisco do Sul - EF-485/SC | 500.000 | ||||||
| 26 783 | 2072 1276 4651 | Construção de Contorno Ferroviário em São Francisco do Sul - EF-485/SC - No Município de São Francisco do Sul - SC | 500.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
| 2075 | Transporte Rodoviário | 56.625.000 | |||||||
Projetos
| 26 782 | 2075 7V26 | Adequação de Trechos Rodoviários na Região Metropolitana do Rio de Janeiro para Eliminação de Conflitos com Ramais Ferroviários | 56.625.000 | ||||||
| 26 782 | 2075 7V26 0033 | Adequação de Trechos Rodoviários na Região Metropolitana do Rio de Janeiro para Eliminação de Conflitos com Ramais Ferroviários - No Estado do Rio de Janeiro | 56.625.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 56.625.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 57.190.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 57.190.000 | ||||||||
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