Leis Ordinárias
Lei nº 13068, de 30 de dezembro de 2014
Lei 13068
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 333.250.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 333.250.000,00 (trezentos e trinta e três milhões, duzentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo a Recursos Ordinários.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos
| ANEXO | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 333.250.000 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0909 009V | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo | 108.500.000 | ||||||
| 28 846 | 0909009V 0035 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo | 108.500.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 300 | 108.500.000 | |||
| 28 846 | 0909 09JC | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte | 43.200.000 | ||||||
| 28 846 | 090909JC 0024 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - No Estado do Rio Grande do Norte | 43.200.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 300 | 43.200.000 | |||
| 28 846 | 0909 09JD | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro | 174.600.000 | ||||||
| 28 846 | 090909JD 0033 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro | 174.600.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 300 | 174.600.000 | |||
| 28 846 | 0909 0A87 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo | 6.950.000 | ||||||
| 28 846 | 09090A87 0032 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - No Estado do Espírito Santo | 6.950.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 300 | 6.950.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 333.250.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 333.250.000 | ||||||||
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