Leis Ordinárias

Lei nº 13057, de 22 de dezembro de 2014

Lei 13057

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam criados os cargos efetivos, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I a IV.

Art. 2.

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT no orçamento geral da União.

Art. 3.

A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e nas normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT expedirá os atos normativos necessários à aplicação desta Lei.

Art. 5.

A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para o seu provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo únicoSe a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2014

ANEXO I

NOVAS CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS

(Águas Claras, Recanto das Emas, Guará e Itapoã)

ÁREA JUDICIAL

VARAS A SEREM IMPLANTADAS

CIRCUNSCRIÇÃO	QUANTIDADE
Recanto das Emas	5
Águas Claras	5
Guará	4
Itapoã	4
TOTAL	18

CARGOS EM COMISSÃO	QUANTIDADE
CJ-3	18
TOTAL	18

FUNÇÕES COMISSIONADAS	QUANTIDADE
FC-5	36
FC-3	18
FC-1	18
TOTAL	72

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	90
Analista Judiciário Execução de Mandados	40
Técnico Judiciário	90
TOTAL	220

ÁREA DE APOIO

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	30
Técnico Judiciário	48
TOTAL	78

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS

Unidade	FC-1	FC-3	FC-5	CJ-3
Postos de Redução a Termo e Distribuição	4	4	-	-
Postos de Apoio Judiciário	4	4	-	-
Postos de Distribuição de Mandados	4	4	-	-
Postos de Análise, Classificação e Cadastro de Processos Judiciais	4	4	-	-
Diretorias de Fórum	4	4	-	-
Contadoria-Partidoria-Distribuição-Depósito Público	-	-	4	4
Postos de Serviço de Arquivo Intermediário Judicial	4	4	-	-
Postos de Serviço de Saúde	4	4	-	-
Postos de Serviço Predial	4	4	-	-
Núcleos de Segurança e Transporte	-	-	4	-
TOTAL	32	32	8	4

ANEXO II

SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

FUNÇÕES COMISSIONADAS	QUANTIDADE
FC-5	3
FC-3	3
TOTAL	6

ASSESSORIA DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CARGOS EM COMISSÃO	QUANTIDADE
CJ-3	1
CJ-2	1
TOTAL	2

FUNÇÕES COMISSIONADAS	QUANTIDADE
FC-5	2
FC-3	1
TOTAL	3

ANEXO III

VARAS ESPECIALIZADAS

VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	2
Técnico Judiciário	5
TOTAL	7

FUNÇÕES COMISSIONADAS	QUANTIDADE
FC-5	3
FC-3	2
FC-1	1
TOTAL	6

VARAS DE EXECUÇÃO PENAL

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	5
Técnico Judiciário	9
TOTAL	14

FUNÇÕES COMISSIONADAS	QUANTIDADE
FC-5	4
FC-3	2
FC-2	3
TOTAL	9

VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	3
Técnico Judiciário	6
TOTAL	9

FUNÇÕES COMISSIONADAS	QUANTIDADE
FC-5	2
FC-3	2
FC-2	1
TOTAL	5

ANEXO IV

NÚCLEO PERMANENTE DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO E

CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	12
Técnico Judiciário	15
TOTAL	27

CARGOS EM COMISSÃO	QUANTIDADE
CJ-3	1
TOTAL	1

FUNÇÕES COMISSIONADAS	QUANTIDADE
FC-5	9
FC-3	9
FC-2	9
TOTAL	27

Remissões do artigo