Leis Ordinárias

Lei nº 13032, de 24 de setembro de 2014

Lei 13032

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica criado o quadro de pessoal da Escola Superior do Ministério Público da União.

Parágrafo únicoPara compor o quadro de pessoal a que se refere o caput são criados os seguintes cargos e funções, conforme quantidade proposta no Anexo:

Icargos efetivos nas Carreiras de Analistas e Técnicos do Ministério Público da União;

IIcargos em comissão e as funções de confiança para o estabelecimento da estrutura organizacional.

Art. 2.

Fica autorizada a redistribuição dos cargos dos servidores efetivos do Ministério Público da União em exercício na Escola Superior do Ministério Público da União, na data da publicação desta Lei.

§ 1ºOs servidores referidos no caput poderão optar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação de edital específico, por permanecer lotados na Escola Superior do Ministério Público da União.

§ 2ºA redistribuição de que trata o caput será feita por ato do Procurador-Geral da República.

§ 3ºA Escola Superior do Ministério Público da União restituirá aos quadros de pessoal do Ministério Público da União, mediante redistribuição e por ato do Procurador-Geral da República, os cargos vagos correspondentes, em número equivalente ao dos servidores que manifestarem a opção prevista no caput .

Art. 3.

Ficam preservados os cargos em comissão e as funções de confiança criados pelo art. 12 da Lei nº 9.628, de 14 de abril de 1998.

Art. 4.

As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público da União.

Art. 5.

O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à expressa autorização em anexo próprio da Lei orçamentária anual, da qual deverá constar dotação específica e suficiente para os provimentos autorizados, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo únicoSe a autorização e os recursos orçamentários correspondentes forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, os saldos da autorização e das respectivas dotações para o provimento posterior deverão constar de autorização específica da Lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem providos.

Art. 6.

A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

Fica revogado o art. 7º da Lei nº 9.628, de 14 de abril de 1998.

Brasília, 24 de setembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Marivaldo de Castro Pereira

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2014

ANEXO

CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS PARA A

ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

CARGO EFETIVO	QUANTIDADE
Analista	86
Técnico	117
Total	203

CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA PARA A ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
CC-06	Diretor-Geral	1
CC-05	Diretor-Geral Adjunto	1
CC-05	Cargo em Comissão nível 5	4
CC-04	Cargo em Comissão nível 4	4
CC-02	Cargo em Comissão nível 2	26
FC-03	Função Comissionada nível 3	34
FC-02	Função Comissionada nível 2	4
FC-01	Função Comissionada nível 1	9
TOTAL		83

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