Leis Ordinárias

Lei nº 13020, de 6 de agosto de 2014

Lei 13020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

Ficam criadas, em caráter temporário, no âmbito do Poder Executivo, as funções de confiança denominadas Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE, nos quantitativos e valores especificados no Anexo I.

§ 1ºA criação da FCGE será feita por meio de transformação de Funções Comissionadas Técnicas - FCT previstas no art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

§ 2ºFicam extintas, em caráter definitivo, as seguintes FCT de que trata o § 1º :

I241 (duzentas e quarenta e uma) FCT-12;

II87 (oitenta e sete) FCT-13; e

III236 (duzentas e trinta e seis) FCT-14.

Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

As FCGE destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento na Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça.

§ 1ºAs FCGE são privativas de servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, de qualquer ente federado, e de militares da União, dos Estados e do Distrito Federal, em exercício na Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça.

§ 2ºO ocupante de FCGE fará jus à remuneração do cargo ou do posto acrescida do valor da função para a qual foi designado.

§ 3ºO ônus da remuneração do cargo efetivo do servidor público ou o soldo do militar designado para exercer a FCGE permanecerá sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem, competindo ao Ministério da Justiça somente o pagamento da FCGE.

§ 4ºA FCGE não se incorpora à remuneração do servidor público ou do militar e não integra os proventos de aposentadoria e pensão.

Art. 3.

No ato de designação para o exercício da FCGE, constarão o caráter transitório e o local exato de trabalho do servidor no âmbito da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça.

Art. 4.

A FCGE exercida por militar das Forças Armadas será considerada função de natureza militar.

Art. 5.

Fica estendido ao servidor ou militar, designado para o exercício da FCGE-3, o direito à percepção de auxílio-moradia, nos termos disciplinados nos arts. 60-A a 60-E da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 6.

As FCGE ocupadas por civis equiparam-se, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de níveis correspondentes, nos termos do Anexo II, exceto quanto à remuneração, que deverá observar o disposto no Anexo I.

Parágrafo únicoÉ vedada a percepção cumulativa da FCGE com os cargos, funções e gratificações a que se refere o § 4º do art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

Art. 7.

As FCGE ficam extintas em 31 de julho de 2017 e seus ocupantes automaticamente dispensados.

Art. 8.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2014

ANEXO I

FUNÇÕES COMISSIONADAS DE GRANDES EVENTOS

FUNÇÃO	QUANT.	REMUNERAÇÃO
FUNÇÃO	QUANT.	A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 640, DE 21 DE MARÇO DE 2014	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015
FCGE-3	60	R$ 4.764,89	R$ 5.132,82
FCGE-2	20	R$ 2.677,48	R$ 2.813,27
FCGE-1	20	R$ 1.673,46	R$ 1.702,52
TOTAL	100	-	-

ANEXO II

TABELA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE AS FUNÇÕES COMISSIONADAS DE GRANDES EVENTOS - FCGE, QUANDO OCUPADAS POR CIVIS,

E OS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES PARA EFEITOS LEGAIS E REGULAMENTARES

CARGO EM COMISSÃO	FUNÇÃO DE CONFIANÇA
DAS-4	FCGE-3
DAS-3	FCGE-2
DAS-2	FCGE-1

Remissões do artigo