Leis Ordinárias
Lei nº 12984, de 2 de junho de 2014
Lei 12984
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente:
Irecusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado;
IInegar emprego ou trabalho;
IIIexonerar ou demitir de seu cargo ou emprego;
IVsegregar no ambiente de trabalho ou escolar;
Vdivulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade;
VIrecusar ou retardar atendimento de saúde.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Arthur Chioro
Ideli Salvatti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.2014
*