Leis Ordinárias

Lei nº 12950, de 27 de dezembro de 2013

Lei 12950

Nesta página

3 artigos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 17.600.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 17.600.000,00 (dezessete milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2034		Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial							17.600.000

Atividades

21 631	2034 210Z	Reconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas							17.600.000
21 631	2034 210Z 0001	Reconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas - Nacional							17.600.000
			F	5	2	90	0	176	17.600.000
TOTAL FISCAL									17.600.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									17.600.000

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2066		Reforma Agrária e Ordenamento da Estrutura Fundiária							17.600.000

Atividades

21 631	2066 211B	Desapropriação de Imóveis Rurais para Reforma Agrária							17.600.000
21 631	2066 211B 0001	Desapropriação de Imóveis Rurais para Reforma Agrária - Nacional							17.600.000
			F	5	2	90	0	176	17.600.000
TOTAL FISCAL									17.600.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									17.600.000

Remissões do artigo