Leis Ordinárias

Lei nº 12949, de 27 de dezembro de 2013

Lei 12949

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Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 455.020.300,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013) crédito suplementar no valor de R$ 455.020.300,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco milhões, vinte mil e trezentos reais), em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º são oriundos de recursos para aumento do patrimônio líquido, conforme demonstrado no Quadro Síntese por Receita constante do Anexo I, e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constantes do Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

455.020.300

TOTAL GERAL

455.020.300

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

126 - Tecnologia da Informação

61.314.061

781 - Transporte Aéreo

393.706.239

TOTAL GERAL

455.020.300

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

455.020.300

126- Tecnologia da Informação

61.314.061

781- Transporte Aéreo

393.706.239

TOTAL GERAL

455.020.300

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

61.314.061

2017 - Aviação Civil

353.131.994

2058 - Política Nacional de Defesa

40.574.245

TOTAL GERAL

455.020.300

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

62000 - Secretaria de Aviação Civil

455.020.300

TOTAL GERAL

455.020.300

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

455.020.300

TOTAL GERAL

455.020.300

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00

Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

379.161.526

6.2.0.0.00.00

Recursos para aumento do Patrimônio Líquido

379.161.526

6.2.1.0.00.00

Tesouro

379.161.526

6.2.1.1.00.00

Direto

338.555.529

6.2.1.3.00.00

Saldos de Exercícios Anteriores

40.605.997

TOTAL GERAL

379.161.526

RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CAPITAL

379.161.526

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

455.020.300

TOTAL GERAL

455.020.300

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

126 - Tecnologia da Informação

61.314.061

781 - Transporte Aéreo

393.706.239

TOTAL GERAL

455.020.300

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

455.020.300

126- Tecnologia da Informação

61.314.061

781- Transporte Aéreo

393.706.239

TOTAL GERAL

455.020.300

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

61.314.061

2017 - Aviação Civil

353.131.994

2058 - Política Nacional de Defesa

40.574.245

TOTAL GERAL

455.020.300

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

455.020.300

TOTAL GERAL

455.020.300

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

455.020.300

TOTAL GERAL

455.020.300

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00

Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

379.161.526

6.2.0.0.00.00

Recursos para aumento do Patrimônio Líquido

379.161.526

6.2.1.0.00.00

Tesouro

379.161.526

6.2.1.1.00.00

Direto

338.555.529

6.2.1.3.00.00

Saldos de Exercícios Anteriores

40.605.997

TOTAL GERAL

379.161.526

RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CAPITAL

379.161.526

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil

UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

455.020.300

TOTAL GERAL

455.020.300

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

126 - Tecnologia da Informação

61.314.061

781 - Transporte Aéreo

393.706.239

TOTAL GERAL

455.020.300

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

455.020.300

126- Tecnologia da Informação

61.314.061

781- Transporte Aéreo

393.706.239

TOTAL GERAL

455.020.300

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

61.314.061

2017 - Aviação Civil

353.131.994

2058 - Política Nacional de Defesa

40.574.245

TOTAL GERAL

455.020.300

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

455.020.300

TOTAL GERAL

455.020.300

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00

Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

379.161.526

6.2.0.0.00.00

Recursos para aumento do Patrimônio Líquido

379.161.526

6.2.1.0.00.00

Tesouro

379.161.526

6.2.1.1.00.00

Direto

338.555.529

6.2.1.3.00.00

Saldos de Exercícios Anteriores

40.605.997

TOTAL GERAL

379.161.526

RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CAPITAL

379.161.526

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil

UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0807

Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

61.314.061

Atividades

26 126

0807 4103

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento

61.314.061

26 126

0807 4103 0001

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional

61.314.061

4-INV

495

61.314.061

2017

Aviação Civil

353.131.994

Atividades

26 781

2017 4099

Manutenção da Infraestrutura Aeroportuária

339.430.950

26 781

2017 4099 0001

Manutenção da Infraestrutura Aeroportuária - Nacional

339.430.950

4-INV

495

339.430.950

Projetos

26 781

2017 145V

Ampliação da Infraestrutura do Aeroporto de Aracaju (SE)

858.770

26 781

2017 145V 0028

Ampliação da Infraestrutura do Aeroporto de Aracaju (SE) - No Estado de Sergipe

858.770

4-INV

495

858.770

26 781

2017 1F54

Reforma e Ampliação do Terminal de Passageiros e do Sistema de Pistas e Pátios do Aeroporto do Rio de Janeiro - Santos Dumont (RJ)

12.842.274

26 781

2017 1F54 0033

Reforma e Ampliação do Terminal de Passageiros e do Sistema de Pistas e Pátios do Aeroporto do Rio de Janeiro - Santos Dumont (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro

12.842.274

4-INV

495

12.842.274

2058

Política Nacional de Defesa

40.574.245

Atividades

26 781

2058 2041

Manutenção dos Sistemas de Proteção ao Voo

40.574.245

26 781

2058 2041 0001

Manutenção dos Sistemas de Proteção ao Voo - Nacional

40.574.245

4-INV

495

40.574.245

TOTAL INVESTIMENTOS

455.020.300

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

75.858.774

TOTAL GERAL

75.858.774

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

39.129.752

781 - Transporte Aéreo

36.729.022

TOTAL GERAL

75.858.774

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

75.858.774

122- Administração Geral

39.129.752

781- Transporte Aéreo

36.729.022

TOTAL GERAL

75.858.774

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

39.129.752

2017 - Aviação Civil

36.729.022

TOTAL GERAL

75.858.774

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

62000 - Secretaria de Aviação Civil

75.858.774

TOTAL GERAL

75.858.774

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

75.858.774

TOTAL GERAL

75.858.774

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

75.858.774

TOTAL GERAL

75.858.774

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

39.129.752

781 - Transporte Aéreo

36.729.022

TOTAL GERAL

75.858.774

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

75.858.774

122- Administração Geral

39.129.752

781- Transporte Aéreo

36.729.022

TOTAL GERAL

75.858.774

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

39.129.752

2017 - Aviação Civil

36.729.022

TOTAL GERAL

75.858.774

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

75.858.774

TOTAL GERAL

75.858.774

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

75.858.774

TOTAL GERAL

75.858.774

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil

UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

75.858.774

TOTAL GERAL

75.858.774

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

39.129.752

781 - Transporte Aéreo

36.729.022

TOTAL GERAL

75.858.774

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

75.858.774

122- Administração Geral

39.129.752

781- Transporte Aéreo

36.729.022

TOTAL GERAL

75.858.774

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

39.129.752

2017 - Aviação Civil

36.729.022

TOTAL GERAL

75.858.774

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

75.858.774

TOTAL GERAL

75.858.774

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil

UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0807

Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

39.129.752

Atividades

26 122

0807 4102

Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos

39.129.752

26 122

0807 4102 0001

Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional

39.129.752

4-INV

495

39.129.752

2017

Aviação Civil

36.729.022

Projetos

26 781

2017 10ZB

Construção do Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Pinto Martins - Fortaleza (CE)

10.852.232

26 781

2017 10ZB 0023

Construção do Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Pinto Martins - Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará

10.852.232

4-INV

495

10.852.232

26 781

2017 145X

Adequação do Aeroporto de Macaé (RJ)

25.876.790

26 781

2017 145X 0033

Adequação do Aeroporto de Macaé (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro

25.876.790

Obra executada (percentual de execução física): 54

4-INV

495

25.876.790

TOTAL INVESTIMENTOS

75.858.774

Remissões do artigo