Leis Ordinárias
Lei nº 12946, de 27 de dezembro de 2013
Lei 12946
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 65.000.000,00, para o fim que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2074 | Transporte Marítimo | 65.000.000 | |||||||
Projetos
| 26 784 | 2074 153G | Adequação dos Molhes de Abrigo da Barra do Canal das Flechas - RJ | 65.000.000 | ||||||
| 26 784 | 2074 153G 0033 | Adequação dos Molhes de Abrigo da Barra do Canal das Flechas - RJ - No Estado do Rio de Janeiro | 65.000.000 | ||||||
| Obra executada (percentual de execução física): 86 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 65.000.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 65.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 65.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 65.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0909 00HT | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Reforço de Cais para Aprofundamento dos Berços entre os Armazéns 12 a 23 no Porto de Santos (SP) | 20.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 00HT 0035 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Reforço de Cais para Aprofundamento dos Berços entre os Armazéns 12 a 23 no Porto de Santos (SP) - No Estado de São Paulo | 20.000.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 20.000.000 | |||
| 28 846 | 0909 00I1 | Participação da União no Capital - Companhia das Docas do Estado da Bahia - Ampliação do Quebra-Mar no Porto de Salvador (BA) | 30.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 00I1 0029 | Participação da União no Capital - Companhia das Docas do Estado da Bahia - Ampliação do Quebra-Mar no Porto de Salvador (BA) - No Estado da Bahia | 30.000.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 30.000.000 | |||
| 28 846 | 0909 00I6 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Construção do Berço 4 no Porto de Natal (RN) | 15.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 00I6 0024 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Construção do Berço 4 no Porto de Natal (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte | 15.000.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 15.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 65.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 65.000.000 | ||||||||
*