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Leis Ordinárias

Lei nº 12944, de 27 de dezembro de 2013

Lei 12944

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor de R$ 28.400.000,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor de R$ 28.400.000,00 (vinte e oito milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 19.600.000,00 (dezenove milhões e seiscentos mil reais) ; e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2028 Defesa Agropecuária 19.600.000

Projetos

20 609 2028 152L Reforma, Ampliação e Modernização dos Laboratórios Nacionais Agropecuários (Lanagros) 19.600.000
20 6092028 152L 0001Reforma, Ampliação e Modernização dos Laboratórios Nacionais Agropecuários (Lanagros) - Nacional19.600.000
Laboratório ampliado/modernizado (unidade): 6F4290038819.600.000
TOTAL – FISCAL 19.600.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 19.600.000

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2042 Inovações para a Agropecuária 8.000.000

Projetos

20 572 2042 153F Construção e Implantação do Centro de Pesquisa da Embrapa Pesca e Aquicultura em Palmas - TO 8.000.000
20 5722042 153F 0542Construção e Implantação do Centro de Pesquisa da Embrapa Pesca e Aquicultura em Palmas - TO - No Município de Palmas - TO8.000.000
Unidade implantada/aparelhada/adequada (unidade): 1F429001008.000.000
TOTAL – FISCAL 8.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 8.000.000

ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura

UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2052 Pesca e Aquicultura 800.000

Projetos

20 608 2052 7U12 Recuperação do Terminal Pesqueiro do Porto de Cabedelo 800.000
20 6082052 7U12 0025Recuperação do Terminal Pesqueiro do Porto de Cabedelo - No Estado da Paraíba800.000
Obra executada (percentual de execução física): 40F42900100800.000
TOTAL – FISCAL 800.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 800.000

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
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E
VALOR
2042 Inovações para a Agropecuária 8.000.000

Atividades

20 572 2042 20Y6 Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária 8.000.000
20 5722042 20Y6 0001Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária - Nacional8.000.000
F429001008.000.000
TOTAL – FISCAL 8.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 8.000.000

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2074 Transporte Marítimo 800.000

Projetos

26 784 2074 7U12 Recuperação do Terminal Pesqueiro do Porto de Cabedelo 800.000
26 7842074 7U12 0025Recuperação do Terminal Pesqueiro do Porto de Cabedelo - No Estado da Paraíba800.000
F42900100800.000
TOTAL – FISCAL 800.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 800.000

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