Leis Ordinárias
Lei nº 12943, de 27 de dezembro de 2013
Lei 12943
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 107.050.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 107.050.000,00 (cento e sete milhões e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2015 | Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) | 3.250.000 | |||||||
Atividades
| 10 302 | 2015 8535 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde | 3.250.000 | ||||||
| 10 302 | 20158535 0024 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Rio Grande do Norte | 1.150.000 | ||||||
| S | 4 | 2 | 50 | 6 | 153 | 1.150.000 | |||
| 10 302 | 20158535 3474 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Campinas - SP | 1.000.000 | ||||||
| S | 4 | 2 | 40 | 6 | 153 | 1.000.000 | |||
| 10 302 | 20158535 7318 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Aquisição de Equipamentos - No Estado de Rondônia | 1.000.000 | ||||||
| S | 4 | 2 | 30 | 6 | 153 | 1.000.000 | |||
| 10 302 | 20158535 7330 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Fundação Altino Ventura - Recife - PE | 100.000 | ||||||
| S | 4 | 2 | 50 | 6 | 153 | 100.000 | |||
| 2065 | Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas | 103.800.000 | |||||||
Atividades
| 10 423 | 2065 20YP | Promoção, Proteção, Vigilância, Segurança Alimentar e Nutricional e Recuperação da Saúde Indígena | 103.800.000 | ||||||
| 10 423 | 206520YP 0001 | Promoção, Proteção, Vigilância, Segurança Alimentar e Nutricional e Recuperação da Saúde Indígena - Nacional | 103.800.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 50 | 6 | 151 | 103.800.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 107.050.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 107.050.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2015 | Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) | 87.250.000 | |||||||
Atividades
| 10 303 | 2015 20AE | Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde | 1.000.000 | ||||||
| 10 303 | 201520AE 3474 | Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Município de Campinas - SP | 1.000.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 40 | 6 | 153 | 1.000.000 | |||
| 10 302 | 2015 20B0 | Atenção Especializada em Saúde Mental | 1.000.000 | ||||||
| 10 302 | 201520B0 7008 | Atenção Especializada em Saúde Mental - Centro de Atenção Psicossocial - Álcool e Outras Drogas (CAPS-AD) - No Estado de Rondônia | 1.000.000 | ||||||
| S | 4 | 2 | 30 | 6 | 153 | 1.000.000 | |||
| 10 301 | 2015 20YL | Implantação das Academias da Saúde | 84.000.000 | ||||||
| 10 301 | 201520YL 0001 | Implantação das Academias da Saúde - Nacional | 84.000.000 | ||||||
| S | 4 | 2 | 31 | 0 | 151 | 84.000.000 | |||
| 10 302 | 2015 8535 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde | 100.000 | ||||||
| 10 302 | 20158535 7328 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Instituto de Medicina Integral Prof. Fernando Figueira (IMIP) - Recife - PE | 100.000 | ||||||
| S | 4 | 2 | 50 | 6 | 153 | 100.000 | |||
| 10 301 | 2015 8581 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde | 1.150.000 | ||||||
| 10 301 | 20158581 0024 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado do Rio Grande do Norte | 1.150.000 | ||||||
| S | 4 | 2 | 30 | 6 | 153 | 1.150.000 | |||
| 2065 | Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas | 19.800.000 | |||||||
Projetos
| 10 511 | 2065 7684 | Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção e Controle de Agravos | 19.800.000 | ||||||
| 10 511 | 20657684 0001 | Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção e Controle de Agravos - Nacional | 19.800.000 | ||||||
| S | 4 | 2 | 90 | 6 | 151 | 19.800.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 107.050.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 107.050.000 | ||||||||
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