Leis Ordinárias

Lei nº 12941, de 27 de dezembro de 2013

Lei 12941

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 174.731.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 174.731.771,00 (cento e setenta e quatro milhões, setecentos e trinta e um mil, setecentos e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2061		Previdência Social							14.200.000

Atividades

09 271	2061 2593	Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social							12.200.000
09 271	2061 2593 0001	Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social - Nacional							12.200.000
			S	4	2	90	0	151	12.200.000

PROJETOS

09 271	2061 116V	Instalação da Unidade de Funcionamento do INSS							2.000.000
09 271	2061 116V 0029	Instalação da Unidade de Funcionamento do INSS - No Estado da Bahia							1.000.000
			S	4	2	90	0	151	1.000.000
09 271	2061 116V 0035	Instalação da Unidade de Funcionamento do INSS - No Estado de São Paulo							1.000.000
			S	4	2	90	0	151	1.000.000
TOTAL SEGURIDADE									14.200.000
TOTAL - GERAL									14.200.000

ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 38101 - Ministério do Trabalho e Emprego

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2029		Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária							600.000

Atividades

11 334	2029 20ZL	Fortalecimento da Institucionalização da Política Nacional de Economia Solidária							600.000
11 334	2029 20ZL 0001	Fortalecimento da Institucionalização da Política Nacional de Economia Solidária - Nacional							600.000
			F	3	2	40	0	100	600.000
2067		Resíduos Sólidos							400.000

Atividades

11 333	2067 8274	Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com Resíduos Sólidos							400.000
11 333	2067 8274 6500	Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com Resíduos Sólidos - Nacional (Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis)							400.000
			F	3	2	40	0	100	400.000
2071		Trabalho, Emprego e Renda							1.600.000

Atividades

11 125	2071 20YU	Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho							1.600.000
11 125	2071 20YU 0001	Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho - Nacional							1.600.000
			F	3	2	90	0	174	1.200.000
			F	3	2	90	0	176	400.000
TOTAL FISCAL									2.600.000
TOTAL - GERAL									2.600.000

ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2071		Trabalho, Emprego e Renda							138.833.308

Atividades

11 333	2071 20JT	Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no Âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine							77.594.964
11 333	2071 20JT 0001	Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no Âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine - Nacional							77.594.964
			S	4	2	30	0	174	15.518.993
			S	3	2	30	0	174	62.075.971
11 126	2071 20YX	Cadastros Públicos na Área de Trabalho e Emprego							13.148.960
11 126	2071 20YX 0001	Cadastros Públicos na Área de Trabalho e Emprego - Nacional							13.148.960
			S	3	2	30	0	100	13.148.960
11 571	2071 20YY	Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho, Emprego e Renda							4.851.503
11 571	2071 20YY 0001	Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho, Emprego e Renda - Nacional							4.851.503
			S	3	2	50	0	100	154.139
			S	3	2	30	0	100	3.197.364
			S	3	2	50	0	180	141.000
			S	3	2	90	0	180	1.359.000
11 123	2071 20Z3	Apoio Operacional ao Pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial							19.498.289
11 123	2071 20Z3 0001	Apoio Operacional ao Pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial - Nacional							19.498.289
			S	3	2	90	0	174	19.498.289
11 125	2071 4245	Classificação Brasileira de Ocupações - CBO							328.626
11 125	2071 4245 0001	Classificação Brasileira de Ocupações - CBO - Nacional							328.626
			S	3	2	90	0	174	328.626
11 126	2071 4741	Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda							20.823.348
11 126	2071 4741 0001	Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda -							20.823.348
			S	3	2	90	0	174	20.823.348
11 334	2071 8617	Controle, Monitoramento e Avaliação das Aplicações dos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT							2.587.618
11 334	2071 8617 0001	Controle, Monitoramento e Avaliação das Aplicações dos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT - Nacional							2.587.618
			S	3	2	40	0	180	2.388.377
			S	3	2	30	0	100	199.241
2127		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho e Emprego							1.220.000

Atividades

11 122	2127 2000	Administração da Unidade							1.220.000
11 122	2127 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							1.220.000
			S	4	2	90	0	174	1.220.000
TOTAL SEGURIDADE									140.053.308
TOTAL - GERAL									140.053.308

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2069		Segurança Alimentar e Nutricional							14.928.463

Atividades

08 244	2069 8929	Implantação e Qualificação de Equipamentos e Serviços Públicos de Apoio a Produção, Abastecimento e Consumo de Alimentos							14.928.463
08 244	2069 8929 0001	Implantação e Qualificação de Equipamentos e Serviços Públicos de Apoio a Produção, Abastecimento e Consumo de Alimentos - Nacional							13.928.463
			S	4	2	90	0	151	13.928.463
08 244	2069 8929 0031	Implantação e Qualificação de Equipamentos e Serviços Públicos de Apoio a Produção, Abastecimento e Consumo de Alimentos No Estado de Minas Gerais							1.000.000
			S	4	2	90	0	151	1.000.000
TOTAL SEGURIDADE									14.928.463
TOTAL - GERAL									14.928.463

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2037		Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)							2.950.000

Atividades

08 244	2037 2B30	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica							2.750.000
08 244	2037 2B30 0023	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Ceará							2.000.000
			S	3	2	40	0	100	2.000.000
08 244	2037 2B30 0043	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Rio Grande do Sul							750.000
			S	4	2	40	0	100	750.000
08 244	2037 2B31	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial							200.000
08 244	2037 2B31 0016	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Estado do Amapá							200.000
			S	4	2	30	0	100	200.000
TOTAL SEGURIDADE									2.950.000
TOTAL - GERAL									2.950.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26244 - Universidade Federal do Rio Grande do Sul

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2032		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							1.000.000

Atividades

12 364	2032 20GK	Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							1.000.000
12 364	2032 20GK 0043	Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Rio Grande do Sul							1.000.000
			F	3	2	90	0	100	1.000.000
TOTAL FISCAL									1.000.000
TOTAL - GERAL									1.000.000

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2061		Previdência Social							11.200.000

Atividades

09 128	2061 20GN	Educação Previdenciária e Financeira							2.000.000
09 128	2061 20GN 0001	Educação Previdenciária e Financeira - Nacional							2.000.000
			S	3	2	90	0	151	2.000.000
09 183	2061 20HR	Gestão da Informação Corporativa na Previdência Social							1.400.000
09 183	2061 20HR 0001	Gestão da Informação Corporativa na Previdência Social - Nacional							1.400.000
			S	3	2	90	0	151	1.400.000
09 183	2061 20HT	Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC							1.500.000
09 183	2061 20HT 0001	Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC - Nacional							1.500.000
			S	3	2	90	0	151	1.500.000
09 131	2061 4641	Publicidade de Utilidade Pública							6.300.000
09 131	2061 4641 0001	Publicidade de Utilidade Pública - Nacional							6.300.000
			S	3	2	90	0	151	6.300.000
2114		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Previdência Social							3.000.000

Atividades

09 128	2114 4572	Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação							3.000.000
09 128	2114 4572 0001	Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional							3.000.000
			S	3	2	90	0	151	3.000.000
TOTAL SEGURIDADE									14.200.000
TOTAL - GERAL									14.200.000

ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 38101 - Ministério do Trabalho e Emprego

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2044		Autonomia e Emancipação da Juventude							118.245.227

Atividades

11 366	2044 2A95	Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional ProJovem Urbano e Campo							118.245.227
11 366	2044 2A95 0001	Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional - ProJovem Urbano e Campo - Nacional							118.245.227
			F	3	2	30	0	174	40.650.263
			F	3	2	90	0	174	2.245.484
			F	3	2	50	0	174	1.230.881
			F	3	2	40	0	174	74.118.599
2071		Trabalho, Emprego e Renda							1.200.000

Atividades

11 332	2071 2C45	Agenda Nacional de Trabalho Decente							1.200.000
11 332	2071 2C45 0001	Agenda Nacional de Trabalho Decente - Nacional							1.200.000
			F	3	2	90	0	174	1.200.000
2127		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho e Emprego							1.220.000

Atividades

11 661	2127 2374	Fomento ao Desenvolvimento de Micro, Pequenas e Empresas de Médio Porte							1.220.000
11 661	2127 2374 0001	Fomento ao Desenvolvimento de Micro, Pequenas e Empresas de Médio Porte - Nacional							1.220.000
			F	4	2	90	0	174	1.220.000
TOTAL FISCAL									120.665.227
TOTAL - GERAL									120.665.227

ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2071		Trabalho, Emprego e Renda							20.588.081

Atividades

11 333	2071 20Z1	Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores							19.088.081
11 333	2071 20Z1 0001	Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - Nacional							19.088.081
			S	3	2	50	0	100	154.139
			S	3	2	30	0	100	16.545.565
			S	3	2	40	0	180	2.388.377
11 333	2071 20Z2	Certificação de Instituições e de Trabalhadores							1.500.000
11 333	2071 20Z2 0001	Certificação de Instituições e de Trabalhadores - Nacional							1.500.000
			S	3	2	50	0	180	141.000
			S	3	2	90	0	180	1.359.000
2127		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho e Emprego							400.000

Atividades

11 122	2127 2000	Administração da Unidade							400.000
11 122	2127 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							400.000
			S	3	2	90	0	176	400.000
TOTAL SEGURIDADE									20.988.081
TOTAL - GERAL									20.988.081

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2069		Segurança Alimentar e Nutricional							16.928.463

Atividades

08 306	2069 2798	Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar							16.928.463
08 306	2069 2798 0001	Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar - Nacional							16.928.463
			S	3	2	90	0	151	16.928.463
TOTAL SEGURIDADE									16.928.463
TOTAL - GERAL									16.928.463

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2037		Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)							950.000

Atividades

08 244	2037 2B31	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial							950.000
08 244	2037 2B31 0043	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Estado do Rio Grande do Sul							750.000
			S	4	2	40	0	100	750.000
08 244	2037 2B31 0407	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Município de Santana - AP							200.000
			S	4	2	40	0	100	200.000
TOTAL SEGURIDADE									950.000
TOTAL - GERAL									950.000

Remissões do artigo