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Leis Ordinárias

Lei nº 12940, de 27 de dezembro de 2013

Lei 12940

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.346.000,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.346.000,00 (quatorze milhões, trezentos e quarenta e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2119 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia 10.000.000

Projetos

25 122 2119 14XB Projeto de Otimização Energética do Edifício-Sede do Ministério de Minas e Energia 10.000.000
25 1222119 14XB 5664Projeto de Otimização Energética do Edifício-Sede do Ministério de Minas e Energia - Em Brasília - DF10.000.000
F4290033410.000.000
TOTAL – FISCAL 10.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 10.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2073 Transporte Hidroviário 4.346.000

Projetos

26 784 2073 127G Construção de Terminais Fluviais na Região Norte 4.346.000
26 7842073 127G 0218Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Novo Aripuanã - AM1.705.000
Obra executada (percentual de execução física): 16F429001001.705.000
26 7842073 127G 6507Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Porto Velho - RO (Cai N'água)2.641.000
Obra executada (percentual de execução física): 17F429001002.641.000
TOTAL – FISCAL 4.346.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.346.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2119 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia 10.000.000

Projetos

25 572 2119 13E4 Projeto de Assistência Técnica aos Setores de Energia e Mineral - META 10.000.000
25 5722119 13E4 0001Projeto de Assistência Técnica aos Setores de Energia e Mineral - META - Nacional10.000.000
F4250033410.000.000
TOTAL – FISCAL 10.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 10.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2073 Transporte Hidroviário 4.346.000

Projetos

26 784 2073 127G Construção de Terminais Fluviais na Região Norte 4.346.000
26 7842073 127G 0181Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Barcelos - AM3.641.000
F429001003.641.000
26 7842073 127G 0208Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Lábrea - AM705.000
F42900100705.000
TOTAL – FISCAL 4.346.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.346.000

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