Leis Ordinárias
Lei nº 12938, de 27 de dezembro de 2013
Lei 12938
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 425.280.862,00, para os fins que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 425.280.862,00 (quatrocentos e vinte e cinco milhões, duzentos e oitenta mil, oitocentos e sessenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Iexcesso de arrecadação, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 419.371.718,00 (quatrocentos e dezenove milhões, trezentos e setenta e um mil, setecentos e dezoito reais); e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.909.144,00 (cinco milhões, novecentos e nove mil, cento e quarenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais | 9.144 | |||||||
Operações Especiais
| 28 212 | 0910 00NH | Contribuição ao Consórcio World Wide WEB - W3C | 9.144 | ||||||
| 28 212 | 0910 00NH 0001 | Contribuição ao Consórcio World Wide WEB - W3C - Nacional | 9.144 | ||||||
| F | 3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 9.144 | |||
| 0913 | Operações Especiais - Participação do Brasil em Organismos Financeiros Internacionais | 419.371.718 | |||||||
Operações Especiais
| 28 212 | 0913 00C8 | Integralização de Cotas do Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC | 4.902.804 | ||||||
| 28 212 | 0913 00C8 0002 | Integralização de Cotas do Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC - No Exterior | 4.902.804 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 188 | 4.902.804 | |||
| 28 212 | 0913 00C9 | Integralização de Cotas da Corporação Andina de Fomento - CAF | 204.597.404 | ||||||
| 28 212 | 0913 00C9 0002 | Integralização de Cotas da Corporação Andina de Fomento - CAF - No Exterior | 204.597.404 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 188 | 204.597.404 | |||
| 28 212 | 0913 00EG | Integralização de Cotas do Fundo para Operações Especiais - FOE | 12.635.260 | ||||||
| 28 212 | 0913 00EG 0002 | Integralização de Cotas do Fundo para Operações Especiais - FOE - No Exterior | 12.635.260 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 188 | 12.635.260 | |||
| 28 212 | 0913 00EH | Integralização de Cotas ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID | 112.956.721 | ||||||
| 28 212 | 0913 00EH 0002 | Integralização de Cotas ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - No Exterior | 112.956.721 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 188 | 112.956.721 | |||
| 28 212 | 0913 0539 | Integralização de Cotas do Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN | 2.280.460 | ||||||
| 28 212 | 0913 0539 0002 | Integralização de Cotas do Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN - No Exterior | 2.280.460 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 188 | 2.280.460 | |||
| 28 846 | 0913 0540 | Integralização de Cotas da Corporação Interamericana de Investimentos - CII | 7.051.800 | ||||||
| 28 846 | 0913 0540 0002 | Integralização de Cotas da Corporação Interamericana de Investimentos - CII - No Exterior | 7.051.800 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 188 | 7.051.800 | |||
| 28 212 | 0913 0541 | Integralização de Cotas do Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD | 9.323.487 | ||||||
| 28 212 | 0913 0541 0002 | Integralização de Cotas do Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD - No Exterior | 9.323.487 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 188 | 9.323.487 | |||
| 28 212 | 0913 0542 | Integralização de Cotas do Banco Africano de Desenvolvimento - BAD | 4.767.332 | ||||||
| 28 212 | 0913 0542 0002 | Integralização de Cotas do Banco Africano de Desenvolvimento - BAD - No Exterior | 4.767.332 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 188 | 4.767.332 | |||
| 28 212 | 0913 0543 | Integralização de Cotas do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA | 9.756.450 | ||||||
| 28 212 | 0913 0543 0002 | Integralização de Cotas do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA - No Exterior | 9.756.450 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 188 | 9.756.450 | |||
| 28 846 | 0913 0765 | Integralização de Cotas do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA | 51.100.000 | ||||||
| 28 846 | 0913 0765 0002 | Integralização de Cotas do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA - No Exterior | 51.100.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 188 | 51.100.000 | |||
| 2125 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | 3.500.000 | |||||||
Projetos
| 04 127 | 2125 153E | Adequação e Reforma de Instalações Prediais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | 3.500.000 | ||||||
| 04 127 | 2125 153E 5664 | Adequação e Reforma de Instalações Prediais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Em Brasília - DF | 3.500.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.500.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 422.880.862 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 422.880.862 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2054 | Planejamento Urbano | 1.400.000 | |||||||
Projetos
| 15 451 | 2054 1D73 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano | 1.400.000 | ||||||
| 15 451 | 2054 1D73 3580 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Guzolândia - SP | 600.000 | ||||||
| Projeto apoiado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 600.000 | ||
| 15 451 | 2054 1D73 3911 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de São Caetano do Sul - SP | 800.000 | ||||||
| Projeto apoiado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 800.000 | ||
| 2068 | Saneamento Básico | 1.000.000 | |||||||
Projetos
| 17 512 | 2068 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento | 1.000.000 | ||||||
| 17 512 | 2068 10SC 7005 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - No Município de Paragominas - PA (No Assentamento CAIP) | 1.000.000 | ||||||
| Família beneficiada (unidade): 300 | S | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 1.000.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 1.400.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 1.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.400.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2038 | Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública | 9.144 | |||||||
Atividades
| 04 126 | 2038 20U2 | Gestão e Aprimoramento dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Logística do Serviço Público Federal | 9.144 | ||||||
| 04 126 | 2038 20U2 0001 | Gestão e Aprimoramento dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Logística do Serviço Público Federal - Nacional | 9.144 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 9.144 | |||
| 2125 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | 3.500.000 | |||||||
Atividades
| 04 122 | 2125 2000 | Administração da Unidade | 3.500.000 | ||||||
| 04 122 | 2125 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 3.500.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.500.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 3.509.144 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.509.144 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2054 | Planejamento Urbano | 1.400.000 | |||||||
Projetos
| 15 451 | 2054 1D73 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano | 1.400.000 | ||||||
| 15 451 | 2054 1D73 3428 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Barretos - SP | 800.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 800.000 | |||
| 15 451 | 2054 1D73 3611 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Iracemápolis - SP | 600.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 600.000 | |||
| 2068 | Saneamento Básico | 1.000.000 | |||||||
Projetos
| 17 512 | 2068 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento | 1.000.000 | ||||||
| 17 512 | 2068 10SC 7000 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - No Bairro Nagibão - Paragominas - PA | 1.000.000 | ||||||
| S | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 1.400.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 1.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.400.000 | ||||||||
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